Vereadores aprovam alteração no nome da Secretaria de Ordem Pública

 

A Câmara Municipal de Barretos aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 30/2026, encaminhado pelo prefeito Odair de Moura e Silva, que altera o nome da Secretaria Municipal de Ordem Pública e Defesa Civil para Secretaria Municipal de Segurança, Ordem Pública e Defesa Civil. A proposta busca adequar a identificação oficial da pasta às atividades que já são desenvolvidas pelo município na área de segurança preventiva.

De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a inclusão da palavra “Segurança” pretende conferir maior clareza à identidade institucional da Secretaria, refletindo de forma mais precisa as ações relacionadas à proteção dos bens e espaços públicos, vigilância, monitoramento, manutenção da ordem pública e cooperação com outras instituições.

O projeto, entretanto, não prevê a criação de uma nova Secretaria Municipal nem mudanças na estrutura administrativa existente, e o texto estabelece que permanecerão inalteradas as competências, atribuições, departamentos, setores, cargos, funções e o quadro de recursos humanos vinculados à pasta.

A proposta também determina que os contratos, convênios, programas, projetos e processos administrativos atualmente relacionados à Secretaria continuem válidos, passando a ser identificados gradualmente com a nova denominação nos documentos e sistemas oficiais da Prefeitura.

Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o prefeito solicitou que a matéria tramitasse em regime de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município. A iniciativa foi elaborada a partir de solicitação da Secretaria Municipal de Ordem Pública e Defesa Civil, sob responsabilidade do secretário Igor Henrique Santiago Pires.

O projeto não prevê, especificamente, a criação de uma Guarda Civil Municipal, a contratação de novos agentes ou a implantação de novos serviços de segurança pública.