NOTAS GERAIS 22/04/2026

A Comissão de Defesa dos…

… Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, do deputado Fabio Costa (PP-AL), que permite ao delegado de polícia determinar o afastamento imediato de agressores do convívio com crianças e adolescentes em situação de risco e proibir a aproximação da vítima. Se não houver delegado na delegacia no momento do registro da ocorrência, o policial presente poderá tomar a decisão. Em qualquer caso, a medida deverá ser analisada por um juiz em até 24 horas. A proposta altera a Lei Henry Borel para garantir respostas mais rápidas em contextos de violência doméstica e familiar. Hoje, a lei permite que a polícia tome essa decisão apenas quando o município não é sede de comarca.

 

Está marcada para…

… quarta-feira (29), às 9h, a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a sabatina do advogado-geral da União, Jorge Rodrigo Araújo Messias, indicado para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi confirmada pelo presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), nesta quarta-feira (22). O relatório sobre a indicação, elaborado pelo senador Weverton (PDT-MA), foi lido na quarta-feira (15) e, inicialmente, a sessão para sabatinar Messias havia sido agendada para o dia 29. No entanto, a pedido de Weverton, a data havia sido adiantada para a terça-feira, 28. O senador disse ter sido procurado por outros parlamentares, que ponderaram sobre a proximidade da data da reunião com o feriado de 1º de maio, Dia do Trabalhador.

 

A Agência Reguladora de…

… Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) definiu novas diretrizes para facilitar o pagamento de contas de água e esgoto em atraso em todo o estado. A agência publicou uma nova norma com regras mais claras e justas para a cobrança, renegociação e parcelamento dessas tarifas. A medida vale para todas as concessionárias reguladas pela Arsesp e busca, além de simplificar a quitação de débitos, evitar o aumento excessivo das dívidas e garantir mais proteção ao consumidor. Com a nova regra, passam a existir limites claros para a cobrança de encargos: multa de até 2% sobre o valor em atraso, juros de até 1% ao mês e correção pelo IPCA, sendo proibida a cobrança de juros sobre juros.

 

O Governo de São Paulo…

… publicou uma portaria que regulamenta a circulação, permanência e o controle de presença nas reuniões dos Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs). A medida busca padronizar procedimentos administrativos e reforçar a organização e a segurança institucional dos encontros, mantendo o caráter aberto e participativo desses espaços. Entre os principais pontos, a portaria torna obrigatório o registro formal de presença em todas as reuniões ordinárias e extraordinárias. A lista deverá conter nome completo, assinatura e número de documento oficial de identificação, como RG, CPF ou CNH.

 

A Comissão de Defesa…

… dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a concessão de liberdade provisória a pessoas acusadas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Hoje, durante a audiência de custódia (avaliação que o juiz faz logo após a prisão para decidir se a pessoa continua presa ou não), o magistrado é obrigado a negar a liberdade provisória se o acusado for reincidente, pertencer a uma organização criminosa ou portar arma de fogo de uso restrito. O projeto altera o Código de Processo Penal. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o texto seguirá para apreciação do Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.