NOTAS GERAIS 20/05/2026

A Câmara dos Deputados…

… e o Senado defenderam, nesta segunda-feira (18), a validade da Lei da Dosimetria, norma que permite a redução das penas dos réus que foram condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro. As manifestações foram enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) após solicitação do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a aplicação da lei até decisão final sobre a constitucionalidade da lei. O Senado defendeu que o plenário derrube a decisão individual de Moraes. Segundo a advocacia da Casa, a suspensão produz efeitos “graves e potencialmente irreversíveis”.

 

Novas exigências de segurança…

… para empréstimos consignados de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começaram a valer nesta terça-feira (19). Aposentados e pensionistas que solicitarem esse tipo de crédito terão que validar a operação por biometria facial, pelo aplicativo ou site Meu INSS. Os empréstimos consignados são valores descontados diretamente do benefício. A “anuência biométrica” está prevista na Lei nº 15.327/2026, que teve o objetivo de aumentar a segurança dos cidadãos. A nova lei proíbe a contratação de consignado por telefone ou por procuração de terceiros.

 

O Brasil passa a contar…

… com diretrizes e estratégias padronizadas para enfrentar a violência contra meninos e meninas. A Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes começa a vigorar nesta terça-feira (19) em todo o país​. A Portaria nº 836 regulamenta o texto, a partir de dispositivos da Lei nº 14.811/2024, e estabelece os objetivos principais. A política será implementada de forma descentralizada, com atuação conjunta da União, estados, Distrito Federal e municípios, e coordenada pelo ministério. A norma adota como base o princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

O banqueiro Daniel Vorcaro, …

…dono do Banco Master, foi transferido nesta segunda-feira (18) para uma cela comum na superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília. A transferência foi autorizada pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, relator das investigações sobre as fraudes no Master. Desde março deste ano, o banqueiro estava detido na mesma sala de estado-maior em que o ex-presidente Jair Bolsonaro ficou custodiado antes de ser transferido para a prisão domiciliar. No local, Vorcaro tinha liberdade para receber advogados responsáveis pela proposta de acordo de delação que foi entregue à PF e à Procuradoria-Geral da República (PGR) no início deste mês.

 

O Ministério da Educação…

…anunciou nesta segunda-feira (8) que os alunos concluintes do ensino médio da rede pública terão inscrição automática no Enem. A Portaria prevê a inclusão do exame Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), visando aumentar a participação dos estudantes para uso do Enem no Saeb. De acordo com o MEC, a inscrição automática já passa a valer para edição 2026 do Enem. Os estudantes concluintes, do 3º ano, serão inscritos a partir de dados encaminhados pelas redes de ensino.  O aluno terá apenas que confirmar a participação no exame e escolher a prova de língua estrangeira que deseja fazer, além de solicitar recursos de acessibilidade se necessários.