NOTAS GERAIS 20/04/2026

A ministra Cármen Lúcia, …

…do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta sexta-feira (17) que a crise de confiabilidade no Judiciário é grave e precisa ser reconhecida. “A crise de confiabilidade é séria, grave e precisa de ser reconhecida, e não apenas por nós, juízes e juízas. Queremos que os jovens queiram ser juízes. Não é porque é fácil, não é. É muito difícil. Tive mais momentos de alegria como advogada do que 20 anos como juíza”, afirmou. Mais cedo, o presidente do STF, Edson Fachin, também reconheceu que a Corte vive uma crise institucional e disse que é preciso enfrentá-la.

 

Em pronunciamento no…

… Plenário nesta sexta-feira (17), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou que o Senado enfrenta dificuldades para exercer suas prerrogativas e defendeu maior iniciativa da Casa em relação às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar afirmou que cabe ao Senado investigar e afastar ministros da Corte em casos de crime de responsabilidade e questionou a atuação institucional diante do que classificou como insegurança jurídica no país.  “É inaceitável, que o Senado permaneça inerte e subserviente a tantos abusos cometidos por Ministros da Suprema Corte”, disse.

 

A sugestão legislativa de…

… regulamentação do uso e autocultivo de maconha no Brasil foi rejeitada pela Comissão de Direitos Humanos em reunião na quarta-feira (15). Os senadores acompanharam o voto do senador Eduardo Girão (NOVO-CE), que chamou atenção para os efeitos nocivos da substância e para a “inviabilidade prática” da fiscalização do produto. A sugestão deriva de ideia legislativa apresentada ao e-Cidadania por um cidadão, que recebeu mais de 20 mil apoios em um mês. Além de regulamentar o uso adulto da maconha, a ideia estipula uma quantidade permitida de até 20 plantas por pessoa, com o objetivo de tornar possível o acesso à cannabis sem depender do comércio ilegal.

 

A Comissão de Constituição…

… e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas. Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social.

 

Por unanimidade, o plenário…

… do STF decidiu nesta sexta-feira (17) derrubar a lei de Santa Catarina que proibiu a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado. A votação ocorreu no plenário virtual da Corte e foi finalizada com placar de 10 votos a 0. O plenário julgou ações protocoladas pelo PSOL, PT, PCdoB e o Conselho Federal da OAB para considerar inconstitucional a Lei 19.722 de 2026, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo. A norma permite a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos.