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sexta-feira, 17 de setembro de 2021

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Vereadores devem aprovar a taxa de lixo em Barretos?

Hoje, 20 de julho de 2021, fomos surpreendidos pela avalanche de informações sobre a criação de Projeto de Lei que institui a Taxa do Lixo na cidade de Barretos/SP.
Trata-se de um Projeto de Lei de iniciativa do poder executivo (prefeita), que tramitará em sessão extraordinária que acontecerá na quinta-feira, dia 22 de julho de 2021, às 18h00, em sessão remota.
Antes de adentrar no mérito em si, vale destaque o argumento de que os vereadores podem, simplesmente, vetar a criação de tal instituto. Isso já foi anteriormente feito e pode ser repetido, transferindo para a Prefeita a responsabilidade de institucionalizar a criação através de Decreto, caso entenda necessário. Seria um escárnio contra a sociedade os vereadores, representantes do legislativo, pessoas que possuem contato mais íntimo com o povo, aprovarem algo que prejudicaria a população.
A missão do vereador é a de defender o povo. Quem deve se ater à sanha arrecadatória é o Executivo.
Sobre o Projeto, o argumento que mais tem sido utilizado, é que deriva de um ofício enviado pelo Ministério Público cobrando explicações sobre a criação, sob pena de apuração – frise-se apuração e não condenação – de eventual crime ou ato de responsabilidade do gestor público.
Ora, gestor público é o chefe do executivo municipal, no caso a prefeita. Em nada diz o ofício sobre a Câmara e os seus Vereadores, ligados ao Poder Legislativo.
Brilhantemente, a Defensoria Pública, atuante como sempre, enviou ofício contrapondo o que foi comumente dito nas redes.
Destacou, entre outros argumentos, que a cobrança poderia se dar em forma de tarifa, que não dependeria de aprovação do plenário da Câmara e a constituição através de taxa, uma das formas de tributo, é mera jogada política.
Mas, vamos analisar mais a fundo.
A Lei 14.026/2020, famigerada norma que em tese deu início ao debate, foi promulgada em 15 de julho de 2020, entrando em vigência no dia exato de sua publicação (art. 24 do supracitado diploma).
Em meados de outubro de 2020 a mesma Câmara, quando a cidade estava sob o comando de outro prefeito, negou a taxação do lixo, mesmo com a plena vigência da Lei que misteriosamente agora faz necessária a criação da taxa.
Mas ainda, liderada pela então parlamentar que hoje ocupa o cargo mais alto do executivo municipal.
E não é só.
O §2º do art. 35 da Lei nº: 14.026/2020 diz que a Prefeita pode, simplesmente, deixar de criar a taxa.
No caso é ainda mais gritante. O Projeto encaminhado à Câmara e disponível através do sítio virtual do Legislativo prevê, ainda, a delegação da função.
Delegar a função significa abrir espaço para que uma empresa privada, com interesses privados e obviamente visando o lucro pode assumir o gerenciamento da taxa. Isso significaria um único empresário obter lucro em detrimento de pelo menos 120 mil habitantes.
Alguém vai ganhar uma fatia gorda desse bolo. E esse alguém não é do povo.
Do ponto de vista técnico, a criação desta Lei é uma aberração jurídica. Do ponto de vista social, um massacre. Do ponto de vista econômico, um escárnio à sociedade que vai favorecer um ou outro em detrimento de todos.
É preciso que cada um veja como votará o vereador que elegeu e, caso ele vote contra o que você acredita, seja ele cobrado, valendo lembrar que semana passada a Câmara Municipal de Bebedouro negou por unanimidade a criação da mesma taxa naquela cidade. Vejamos o desenrolar dos fatos e como se portarão nossos vereadores.

Marcio Dascanio, advogado
OAB/SP 143.898.

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