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sexta-feira, 09 de agosto de 2013

Artigos

Uma lei sob ameaça

Nos últimos 12 meses, apenas 9 mil pessoas com deficiência forma empregadas no país. O número é pífio para um país que comemora 22 anos de vigência da chamada Lei de Cotas, que determina que empresas com cem funcionários ou mais devem reservar de 2% a 5% de suas vagas para pessoas com deficiência.
A promoção da inclusão se torna ainda mais urgente. Em 2010, havia aproximadamente 44 milhões de empregos formais ativos no Brasil, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego. Destes, apenas 306 mil eram preenchidos por pessoas com deficiência, como decorrência da Lei de Cotas, o que equivale a 0,7% do total. Se todas as empresas cumprissem a lei, o Brasil teria hoje mais de 900 mil pessoas com deficiência empregadas. 
Por outro lado, dados do IBGE mostram que, também em 2010, existiam 3,8 milhões de pessoas com deficiência ocupadas, independentemente da Lei de Cotas, a maior parte no mercado informal.
Esses números não significam o fracasso de uma política pública. Ao contrário, nos impelem a identificar os motivos que retardam a obtenção dos resultados esperados e celebrar políticas afirmativas que avançam no sentido de vencer resistências. 
Entre essas resistências, uma das mais frequentes é a ideia de que não existiria no mercado um número grande de pessoas com deficiência capacitadas para o trabalho, seja por baixa escolaridade ou por falta de experiência profissional.
Os números do IBGE desmentem essas justificativas. Em 2010, 2,8 milhões de pessoas com deficiência possuíam ensino superior completo em 2010, incluindo mestrado e doutorado, o que seria mais do que suficiente para suprir as vagas criadas pela Lei de Cotas. Por sua vez, a falta de experiência deriva de décadas de uma prática excludente, em que as portas das empresas se fechavam sistematicamente a qualquer tentativa de ingresso dessa população no mundo do trabalho.
Muito decepcionante é constatar que parte do setor econômico ainda dispende tempo e energia tentando flexibilizar a Lei de Cotas, propondo, entre outras coisas, substituir as contratações pela oferta de cursos de capacitação, compensação financeira para entidades do terceiro setor e outras mazelas que perpetuam a exclusão.
Recentemente, essas mudanças foram propostas no projeto de lei n° 112, de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), felizmente retirado da pauta do Congresso. Agora, as mesmas ideias voltam repaginadas dentro de alguns artigos do projeto do Estatuto da Pessoa com Deficiência, também em tramitação no legislativo federal.
O Estado de São Paulo reconhece que a inclusão gera oportunidades em diferentes dimensões e incentiva o ingresso de pessoas com deficiência no mercado. O Via Rápida Emprego, por exemplo, disponibiliza vagas e oferece gratuitamente cursos básicos de qualificação profissional de acordo com as demandas regionais. Já o Programa de Apoio à Pessoa com Deficiência (Padef), proporciona a obtenção e a manutenção do emprego. 
A população não pode aceitar é que setores tentem alterar uma lei que só agora começa a dar frutos. Ainda não estamos vencendo a partida contra o preconceito, mas a Lei de Cotas é a melhor estratégia de que dispomos. Em time que ainda está empatando não se mexe, mas o que realmente buscamos é a vitória da inclusão e participação.
 
Linamara Rizzo Battistella é médica fisiatra, professora da FMUSP e Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência 

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