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sexta-feira, 03 de dezembro de 2021

Artigos

Trabalhador Autônomo, MEI E Vínculo Empregatício

Com a reforma trabalhista de 2017, que trouxe de forma expressa a possibilidade de contratação do trabalhador autônomo sem configuração de vínculo de emprego, houve um grande aumento desta modalidade de contrato e, até mesmo, aumento de contratação do microempreendedor individual (MEI), muito embora este esteja previsto no ordenamento jurídico nacional desde 2008.
Contudo, embora atualmente o trabalho autônomo esteja previsto dentro da própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na prática, não houve mudança, visto que este tipo de contratação já era possível, bastando, para tanto, a observância de certos critérios para não haver a configuração do vínculo de emprego.
Isto porque, para se configurar o vínculo empregatício, são necessários quatro requisitos: a pessoalidade (tem que ser sempre a mesma pessoa, não podendo enviar outra no lugar), a não eventualidade (trabalho habitual, contínuo), a onerosidade (pagamento) e a subordinação jurídica, sendo este último o requisito mais tênue, e o principal descaracterizador do vínculo de emprego quando se fala de trabalhador autônomo, e um dos principais requisitos para a descaracterização do vínculo empregatício com o MEI.
Mas o que é esta subordinação jurídica? É a obrigatoriedade do trabalhador cumprir ordens do tomador de serviços. É a ausência de autonomia do trabalhador perante o tomador de serviços, ou seja, é este quem determina as atividades, o que fazer e o que deixar de fazer, os dias do trabalho, o horário; é o tomador quem dá as ordens, quem dirige o serviço, quem comanda e, se o trabalhador não cumpri-las, poderá ser punido.
No caso do trabalhador autônomo, embora haja entre ele e o tomador do serviço, um contrato (ainda que verbal) e obrigações recíprocas, o trabalhador tem a possiblidade de decidir, de dizer não, de, por exemplo, não ir trabalhar e nada acontecer em virtude disso. O tomador do serviço pergunta ao autônomo se “ele pode” fazer o serviço; o tomador não dá ordens ao autônomo. Um exemplo é o famoso “free lance”, situação em que o trabalhador quem define a disponibilidade (ou não) de trabalhar, e não o tomador.
E, quando se fala do MEI, além da questão da subordinação jurídica acima citada, pode haver ainda a ausência do requisito da pessoalidade, pois, o MEI pode ter um empregado e, a partir do momento que ele enviar uma pessoa em seu lugar na prestação de serviços, o requisito da pessoalidade estará afastado e, por consequência, eventual vínculo empregatício também.
Assim, tanto o trabalhador autônomo como o MEI devem ter a autonomia de dirigirem seu próprio negócio, de escolherem quando e para quem trabalhar, de tomarem as decisões inerentes à sua prestação de serviços e, como dito, ao seu negócio. Obviamente que, quando há uma contratação, há obrigações assumidas por ambas as partes e isto, por si só, não desnatura a autonomia do trabalhador, no caso, prestador de serviço.
Ainda, vale ressaltar que na Justiça do Trabalho prevalece o princípio da primazia da realidade, ou seja, o que vale é o que realmente acontece, na prática. Portanto, mesmo que haja um contrato formal entre as partes, prevendo a autonomia, a não pessoalidade, a não subordinação jurídica, se no dia a dia isto não ocorrer, o contrato poderá ser afastado, caracterizando-se, por consequência, o vínculo de emprego entre trabalhador (empregado) e tomador de serviços (empregador).
Desta forma, para não haver a caracterização do vínculo empregatício, deve-se quebrar um dos requisitos previstos no artigo 3º da CLT, que são os já mencionados neste artigo (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica), sendo o da pessoalidade e o da subordinação jurídica os principais deles.
Destarte, é possível sim a contratação de trabalhador autônomo e do MEI sem que haja um futuro reconhecimento de vínculo de emprego, contudo, desde que observados, na prática, os critérios legais para tanto.

Arany Maria Scarpellini Priolli L’Apiccirella
OAB/SP 236.729

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