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segunda-feira, 21 de junho de 2021

Artigos

Semana da Cidadania LGBTQI+

Foi aprovado na última sessão (05/04) da Câmara Legislativa de Barretos o Projeto de Lei nº 176/2020, do ex-vereador Raphael Gonçalves Dutra, o qual institui no Calendário Oficial do Município de Barretos a “Semana da Cidadania LGBTQI+”, a ser celebrada, anualmente, na semana que compreende o Dia Internacional de Luta Contra a Homofobia, comemorado no dia 17 de maio.
Mas o que significa ter uma Lei que contemple essa Semana da Cidadania LGBTQI+?
A importância dessa Lei é desconstruir preconceitos e intolerâncias, bem como propor a convivência harmoniosa entre as diversidades existentes e a garantia dos direitos das pessoas LGBTQI+.
O Brasil é um dos países que mais mata homossexuais. Segundo a ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais), o Brasil registou 175 mortes de transexuais em 2020. A cada hora, conforme pesquisa inédita feita baseada nos dados do SUS (Sistema Único de Saúde) uma pessoa LGBTQI+ é agredida.
O preconceito e a discriminação ainda é muito presente em nossa sociedade, pois, as pessoas, em seus íntimos, aceitam os padrões impostos e estabelecidos pela sociedade e, com algumas atitudes, acabam por fomentar a estigmatização de outras pessoas que não se encaixam nesses padrões hegemônicos.
Deste modo, surge a heteronormatividade, ou seja, que o natural para a sociedade é que todas as pessoas sejam héteros e, quem não se enquadrar nesse “normal” imposto é tratado com preconceito e discriminação. Assim, ser homossexual é ser promíscuo ou ser travesti é ser prostituta. O ideal é a prática do respeito e da tolerância para com todas as pessoas, sem distinção de sexo, ração, nacionalidade, religião, orientação sexual ou de gênero.
Todos têm o direito à felicidade ou direito à busca pela felicidade. Mesmo que este direito não esteja explícito constitucionalmente, não se pode olvidar que é um direito fundamental, pois o Estado tem o dever de promover o bem de todos, com igualdade, sem discriminação, com supedâneo no princípio da dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, a inclusão de uma semana voltada para a divulgação de direitos, informações e visibilidade da comunidade LGBTQI+ é de extrema necessidade para que a heteronormatividade da sociedade dê lugar ao respeito às diversidades de orientação sexual e identidade de gênero.

* Robson Machado: Advogado, Mestre em
Ciências Jurídicas e
Professor Universitário.

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