Santa Casa: Pronto Socorro persiste ilegalmente fechado ao SUS e penalizando seus usuários

Há dois anos a questão do atendimento, deformado, ilegal e irracional do Pronto Socorro da Santa Casa foi levada por denúncia ao Ministério Público (da saúde).
As urgências continuaram e continuam seguindo atendidas com a má qualidade à custa de uma UPA totalmente desqualificada.
Chama, hoje, atenção a insistência em manter, sob vistas grossas das instâncias fiscalizadoras, esse status totalmente indigno da tradição da medicina que sempre foi praticada nessa sagrada casa, em quase 100 anos de existência, nos atendimentos rotineiros e de urgência.
É de domínio público o pavor dos cidadãos terem que procurar a UPA que sempre foi mal instalada, totalmente “fora de mão” sendo ali colocados médicos recém-formados para o atendimento, em evidente exploração de jovens profissionais despreparados e colocando a população sob risco de situações constantemente expostas a resultados ruins ou fatais.
Uma UPA que hoje tem suas instalações deterioradas, do conhecimento de todos, ficando impressionante a lassidão e frieza governamental de Prefeitura, Gestor de Fundação, Delegacia do CREMESP, Defensoria Pública, além da maior autoridade fiscalizatória que é o Ministério Público com missão específica (a da saúde).
Tudo sob orquestração de um monopólio evidente, em que resultam benefícios a quem explora as benesses dos cofres públicos e lesa vidas de cidadãos indefesos e submissos.
Desperta, nesse momento, a Câmara Municipal… Por uma pequena parte de vereadores, que não se conformam com o que estão assistindo e ouvindo pelos “cantos” da cidade e por uma realidade detalhadamente exposta no relatório da CPI apontada pelo Relator, o Vereador Raphael Oliveira. Com os Vereadores Rodrigo Malaman e Ângelo Tegami recentemente apontando falhas estruturais e funcionais na UPA.
Vem agora um requerimento dos Vereadores visando reabrir a Santa Casa com sua porta de entrada de Emergência insistentemente fechada ao SUS e reservada estritamente para um público privilegiado, privado ou de convênios pagantes.
Tecnicamente, é a única porta de entrada de urgência e emergência, de natureza pública, a toda uma região de 400.000 habitantes.
É urgente a abertura imediata do Pronto Socorro para o seu “dono” que é a população de Barretos. E o que é de extrema seriedade: que se contrate médicos preparados pelo requisito de 5 anos de Residência, no mínimo ou munido de especialização. Mais ainda: que tenham expertise em ACLS, que é um programa de formação do médico para atendimento em emergência. O que se vê hoje: população sendo atendida por “aprendizes” em Medicina, sem a completa qualificação de pós-graduação, cometendo aberrações de condutas médicas por conta de uma insensatez (que beira a irresponsabilidade) de usar o hospital como mera escola de aprendizes.
E o que é pior: não existe um colégio de professores titulados e em quantidade necessária para dar acerto e dignidade nas decisões de cada caso atendido.
Onde é que estão os Preceptores, Tutores e Seniores de cada uma das 40 especialidades de uso hospitalar?
Está bem claro (e chocante) nos dias de hoje: a incrível coragem de usar um hospital do povo (municipalizado) como instituição de aprendizado médico, sem quadro correto e adequado de Mestres, em benefício de uma instituição não governamental aferidora de altíssima conta arrecadada.
Se o hospital é municipalizado, e cedido a terceiros, cabe, sim, à Câmara Municipal no seu legítimo dever, fiscalizar e cogerir a cidade, fazendo chegar as devidas denúncias às Corregedorias do Ministério Público e do CREMESP, do Ministério da Saúde, do Ministério da Educação e Cultura, até porque a Residência Médica, que tem uma Comissão Nacional (e sendo braço desse último – MEC) deve rigorosamente ser cobradora de estrutura completa de ensino e aprimoramento.
Que fique bem claro. A Residência Médica é uma instituição admitida para a formação adequada do médico. Hoje está banalizada ao ponto de servir como “mão de obra” barateada, explorada ao egoísmo desmedido de gestores de saúde, totalmente alheios (de forma irresponsável) à segurança e saúde do paciente assistido.
Basta comparar e cotejar 2 décadas contrastantes: 36 faculdades de medicina no Brasil contra quase 350 atualmente, em que é impossível formar maioria de bons profissionais. É verdadeiro crime o que foi criado, colocando a população relegada ao infortúnio da doença mal cuidada e em proximidade da mortalidade.
O mesmo ângulo de visão é a do político enganador em atender a população. E o máximo da gravidade é a associação combinada de político incompetente com explorador de saúde (e de medicina): é o pior formato de patamar de oferta de saúde pública.
Diante disso, Barretos foi levada à péssima estrutura de atendimento ao seu povo, por conta de comando que visa exclusivamente obtenção de dinheiro em torno do Câncer. O uso da maioria dos recursos em torno do Câncer, tem ocupado lugar do atendimento da imensa maioria de doenças não cancerosas, por essa visão egoísta, desfocada e despreparada para o correto gerenciamento de saúde da população.
O que se precisa agora (urgentemente), é o desfazimento desse monopólio sórdido, que tira do paciente sua opção de ser atendido, “não tendo para onde correr”. E verdadeiramente castigando o agente de saúde (médicos, enfermeiros e paramédicos) por não ter uma opção de trabalho ao seu perfil, ficando sufocado por protocolos de tratamento e conduta cujo maior objetivo é a arrecadação de dinheiro e recursos. Seja pelo lucro da prestação do atendimento, seja pela exploração do ensino, em empresa privada e usando instituição pública.
Deixam por último a segurança e o bem estar do cidadão mais necessitado, cuja voz deveria ser a vigilância objetiva de seus defensores que já delineamos. E sendo, exatamente, o que está faltando.
Nesses últimos 4 anos usando a estrutura de saúde da cidade, como é a Santa Casa, o único ponto de atendimento público geral, assiste-se uma omissão que se tornou intolerável, carecendo de intervenção de instâncias maiores ao nível do Governo Estadual ou Federal.
Espera-se que a Câmara Municipal, que seja por um, dois, três ou quatro Vereadores, use de sua autoridade para urgentemente buscar uma solução objetiva, antes que a população continue a ser prejudicada por mau atendimento expondo seus maiores bens que são as próprias vidas.
Que sejam, os edis, instrumentos de uma correção de injustiça em que a maioria silenciosa acumula danos pessoais, sem saber que têm direitos sagrados transgredidos por oportunistas que usam o tal silêncio da inoperância e da passividade.
O povo merece receber o melhor daquilo que é seu.

 

Dr Fauze José Daher
Ex Diretor Clínico da Santa Casa
de Barretos, Ex Presidente da
Assoc. Paul. de Medicina Regional
de Barretos, Ex-Vereador Constituinte
de Barretos e Advogado

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