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sábado, 27 de novembro de 2021

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Revisão da Lei de Patentes, uma tarefa do STF

O Supremo Tribunal Federal tem uma chance histórica de ajudar o desenvolvimento científico e tecnológico do país. No próximo dia 7 de abril a corte julgará uma ação que questiona parte da nossa Lei de Propriedade Industrial (LPI), responsável por regular a concessão de patentes em território nacional. Com uma decisão favorável, poderemos enfim consertar um mecanismo perverso que há décadas vem contribuindo para a formação de verdadeiros monopólios sobre a atividade criativa brasileira.
A discussão gira em torno do parágrafo único do artigo 40 da LPI, que abre brechas para a concessão de patentes por tempo indeterminado. Embora o Brasil adote uma regra de ter o prazo de 20 anos para a proteção sobre propriedade industrial, o que está em linha com as legislações internacionais sobre o assunto, o referido parágrafo autoriza a extensão de tal prazo em dez anos a partir da data de concessão, sendo que essa data é indefinida.
Dessa forma, a atual redação da LPI viola uma série de princípios constitucionais, o que torna o STF a instância adequada para resolver essa questão.
Em primeiro lugar, o direito conferido pela patente deve ser sempre sopesado e harmonizado frente a outros direitos. Dessa forma, o direito de patente precisa obedecer ao princípio da temporalidade, como manda a Constituição Federal (art. 5º, XXIX). O parágrafo único do artigo 40 da LPI subverte essa regra, eliminando, na prática, a regra internacional de 20 anos para a vigência desse tipo de proteção.
A lei também fere os princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, caput) e da liberdade de concorrência (art. 170, IV), pois cria condições excessivamente desvantajosas a disputa competitiva de mercado, quer no lançamento de novas alternativas mais baratas, quer a concorrência de superação. Na verdade, a legislação atual estimula o detentor de um pedido de patente a não ser diligente no atendimento das regras para uma aprovação célere pelo Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI).
Isso ocorre porque, embora o período de vigência de uma patente só é definida quando da sua concessão pelo INPI, a propriedade industrial é protegida contra a exploração por terceiros desde o momento do pedido de registro. Ou seja, o tempo de tramitação dos processos – que no Brasil leva em média sete anos – se converte em prolongamento não-oficial das patentes.
Há vários exemplos de manobras jurídicas que dificultam a apreciação de um registro. O postulante pode, por exemplo, atrasar a entrega de certos documentos, demorar para atender a alguma exigência do INPI ou, no caso de patentes estrangeiras que pleiteiam registro no Brasil, levar meses para apresentar a tradução dos requerimentos.
Também é possível “fatiar” um pedido de patente anos após sua abertura, ou realizar emendas voluntárias, o que, embora proibido pelo artigo 32 da LPI, vem sendo permitido rotineiramente. Em ambos os casos, o instituto é forçado a reiniciar o exame de um processo, o que prolonga seu tempo de tramitação.
Fica evidente, portanto, que a falta de celeridade do INPI não é simplesmente um problema de gestão, mas, em grande medida, uma situação deliberadamente provocada por alguns detentores de propriedade intelectual.
Além disso, o parágrafo único do artigo 40 da LPI ainda viola princípios inscritos na Constituição como o da defesa do consumidor (arts. 5º, XXXII, e 170, V), segurança jurídica (art. 5º, caput e XXXVI), eficiência administrativa (art. 37, caput) e razoabilidade na duração dos processos (art. 5º, LXXVIII).
Há, portanto, farta evidência de que a atual LPI é, sim, matéria que requer a atenção do Supremo. Num momento em que a ciência e a pesquisa tecnológica se mostraram tão essenciais, a sociedade brasileira espera que o STF dê um primeiro passo na direção de uma legislação sobre patentes mais justa e equilibrada.

Gustavo Svensson.

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