sexta-feira, 27 de novembro de 2020

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PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS FORA DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS

Estamos vivendo o alvorecer da terceira década do século XXI e presenciando o avanço e a consolidação da 4ª revolução tecnológica orquestrada por gigantes da tecnologia que dominam a economia mundial por meio de seus dispositivos e serviços cada vez mais onipresentes em nossas vidas, isso aliado a gigantescos data centers que coletam uma quantidade impressionante de dados de usuários.
Essa quantidade estratosférica de dados armazenados e acumulados são chamados de Big Datas que, com o devido tratamento e ajuda de algoritmos, podem mapear e prever ações, visualizações, compras e até mesmo sentimentos dos usuários. Tudo isso por meio de seus clicks.
Diante desse cenário, apresentou-se a necessidade de regulamentações específicas para o tratamento desses dados, de modo a possibilitar ao poder público o acompanhamento desse fluxo de dados, proporcionando a inserção dessas informações em um novo modelo de economia digital.
A primeira importante ação de regulamentação ocorreu em 2018, na União Europeia (UE), com a promulgação da Lei n. 679, de 25 de maio de 2016, a General Data Protection Regulation (GDPR), elaborada com a finalidade de criar uma abordagem unificada para a proteção de dados e proporcionar aos usuários dessa zona econômica o controle sobre seus dados pessoais que são armazenados pelas empresas de tecnologia que lá operem.
Com isso, os países que desejavam manter comércio com os países da UE precisaram se enquadrar nessas novas exigências de negócios e, como em um efeito dominó, foram obrigados a aprovar também suas leis e regulamentações para governança e tratamento de dados.
Nessa esteira inspirado na GDPR, o Parlamento brasileiro aprovou a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Sobre essa lei, a renomada advogada Patricia Peck afirma que é: “[…] uma legislação extremamente técnica, que reúne uma série de itens de controle para assegurar o cumprimento das garantias previstas cujo o lastro se funda na proteção dos direitos humanos no âmbito da proteção de dados”.
A LGPD já no seu artigo primeiro aponta que “[…] serão obrigados a fazerem o tratamento de dados pessoais inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado”, com isso fica evidente que o poder público também é obrigado a se adequar à presente lei, devendo integrar a proteção dos dados pessoais na administração pública.
Além de evidenciar a obrigatoriedade de adequação das pessoas jurídicas de direito público, a LGPD enumera os direitos que os usuários já possuem sobre a titularidade de seus dados. Entre estes estão a necessidade de consentimento expresso e inequívoco do usuário, a confirmação da existência dos dados, a correção de dados incorretos ou incompletos, a portabilidade, a eliminação, a revogação do consentimento, entre outros que já podem serem exigidos dos entes públicos.
A lei especifica que todos esses direitos deverão ser atendidos de forma simplificada e imediata, o que evidencia o enorme desafio que as autoridades públicas municipais terão pela frente para se adequarem a essa lei federal.
Diante desse quadro, analisando os programas e planos de governo dos candidatos à prefeitura do município de Barretos elaborados para a gestão da cidade no mandato 2021-2024 e registrados no TSE, identifiquei a total ausência de menção à implementação da Lei 13.709/2008 com vistas à proteção de dados pessoais em meio digital.
Fazendo justiça com os candidatos, reconheço que estamos atrasados nesse assunto inclusive em nível nacional, pois a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), que será o órgão competente pela orientação e fiscalização da aplicação da lei no país, ainda está sendo formado, sendo que a sabatina dos técnicos e profissionais escolhidos para atuação nos cargos de diretoria desse órgão federal ocorrendo neste momento.
Assim, essa falta de orientações para que as pessoas jurídicas de direito público e privado (principalmente de pequeno e médio porte) possam se adequar corretamente à legislação deixa o processo lento e confuso.
Por isso não parece adequado e justo cobrar dos candidatos, neste momento, um plano completo e detalhado de como será realizado o tratamento dos dados dos usuários em toda as esferas da prefeitura. Contudo, os candidatos não terem dado qualquer atenção a esse tema em seus planos de governo, deixando-o completamente fora de seus programas, parece demonstrar falta conhecimento da lei e de consciência da necessidade da adequação do poder público às novas legislações.
Ao não se planejarem em relação a essa temática e ao assumirem seus cargos, deixarão o órgão municipal vulnerável e desatualizado para as demandas da nova realidade digital, o que vai prejudicar a oferta de serviço público de qualidade aos seus usuários e, inclusive, afetar possíveis investimentos futuros no município com consequências para seu desenvolvimento econômico.
Corre, ainda, a prefeitura toda a sua extensão ao risco de ser vítima de possíveis invasões de hackers com roubo e vazamentos de dados pessoais de munícipes, acarretando ações judiciais por parte dos usuários e do Ministério Público e sanções do órgão regulador pela falta de adequação e de instrumentos mínimos de controle e prevenção no tratamento dos dados pessoais dos cidadãos.
A partir dessa breve reflexão, apelo para que esse tema tão importante seja elevado ao seu devido patamar e entre nos debates eleitorais e nas propostas dos candidatos que disputam o atual pleito, colocando, desse modo, nossa tradicional e acolhedora Barretos no século XXI.

Lucas F. Fernandes Mustafá
Advogado, Pós-graduando em direito digital pela UERJ e Presidente da Comissão de Direito
Digital da 7ª subseção de Barretos da OAB/SP.

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