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segunda-feira, 04 de março de 2024

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Pronto Socorro da Santa Casa vedado à Livre Demanda: equiparável a omissão criminável

Regras do Conselho Federal de Medicina e do Ministério da Saúde definem que serviços de emergência legítimos são prontos socorros ou emergências anexas a um hospital. Muito claro na Resolução CFM 2.077/14, no parágrafo único do artigo 1º.
Em outras palavras: Pronto Atendimento tipo UPA pode atender, porém, sem eficiência e eficácia de um Pronto Socorro anexo a um hospital. Se o paciente sente que seu caso é leve ou de fácil resolução, ele pode optar por procurar uma UPA, as quais foram criadas para atender 80 por cento das necessidades de urgências das pessoas, sem caráter emergencial.
Porém: a norma prevê o DIREITO do cidadão, de se socorrer num legítimo ambiente de atendimento de urgência/emergência que é o PRONTO SOCORRO DE HOSPITAL GERAL OU ESPECIALIZADO. Esse direito se chama LIVRE DEMANDA.
Outra noção necessária ao usuário/paciente/cidadão é que ninguém pode triar a necessidade de acolhimento na porta de um pronto socorro senão um médico ou uma médica e, jamais, um enfermeiro(a) ou porteiro que recebem ordem de péssimos gestores de simplesmente “rechaçarem” o cidadão para a UPA baseado em seu insuficiente juízo. Verdadeiro absurdo. Para isso, há décadas existe o chamado “médico da porta” do PS, em Barretos, caprichosamente NEGLICENCIADO.
O que é legal e possível é uma enfermeira(o) fazer uma classificação de risco DENTRO da emergência, para definir quem deve ser atendido com prioridade, sim, MAS pelo médico ou médica.
O que acontece em Barretos? O verdadeiro absurdo de o Sr. Gestor obrigar o paciente em estado de urgência/emergência a ir primeiro à UPA para depois ser atendido na Santa Casa, numa postura autoritária e tecnicamente ignorante na área.
Há situações de impor ao SAMU, que seus médicos (SAMU) obedeçam a essa “ordem”, aumentando ainda mais as grotescas falhas de quem MANDA e de quem OBEDECE. Mistura de falta de escrúpulo de quem manda com despreparo e subserviência de quem aceita.
Agrava ainda mais a qualidade do sistema a péssima condição de colocar médicos despreparados, inexperientes, não concursados e aprendizes (residentes) para executar esse delicado e vital atendimento. Um exemplo de criança que, em vias de asfixia, ia sendo mandada da porta do pronto socorro da Santa Casa, por uma despreparadíssima “porteira”, para a UPA e por sorte e muita resiliência acabou acolhida para ser atendida por pediatra.
Esse fato, já tornado público, assemelha-se a tantos outros que tem acontecido ao longo da gestão desse monopólio, de cedo à noite, ficando abafados no silêncio de uma submissão e conivência das autoridades.
Fica claro entender o grau de desqualificação da medicina pública oferecida ao usuário SUS em Barretos, com base nessa que é apenas uma faceta do atendimento.
Para quem entende da mecânica do sistema, chega a revoltar tal realidade diante do VOLUMOSO RECURSO OFICIAL REPASSADO E OBTIDO DAS CONTAS SUS e, por fim, cuidando mal da grande população como nunca ocorreu antes desse monopólio “oferecido” à conhecida empresa privada.
A afronta e a arrogância atingem um nível de não enxergarem que essa falha pode ser enquadrada em crime de omissão, previsto no Código Penal Brasileiro (e no Código de Ética Médica), por uma (ou por todas) das formas que são negligência, imperícia ou imprudência.

 

 

 

 

Dr. Fauze José Daher
Médico/Cirurgião – Ex Diretor
Clínico da Santa Casa de Barretos
Ex Presidente da Assoc. Paulista
de Medicina – Regional
Advogado

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