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sexta-feira, 12 de julho de 2024

Artigos

PL sobre o aborto contraria os princípios basilares da Constituição Federal e os princípios penais do Código

O Projeto de Lei 1904/24, conhecido como PL do Aborto, de autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), aprovado em regime de urgência pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (12/06) pretende alterar o Código Penal brasileiro, estipulando uma idade gestacional limite para os casos legais previstos. Prevê, ainda, um aumento da pena para as vítimas que abortarem após 22 semanas.

Devemos considerar que, no Brasil uma mulher é estuprada a cada 8 minutos e que 60% são crianças, meninas de até 14 anos, o que é considerado um estupro de vulnerável. Com esse Projeto de Lei podemos ter um aumento da gravidez dessas crianças, porque há claramente um endurecimento penal não para o estuprador, mas sim para a vítima.

Em uma análise penal, o Art. 128 do Código Penal, que autoriza o aborto legal em decorrência de estupro, cai em desuso se este projeto for aprovado.

Permitido em 3 situações específicas, no Código Penal, o aborto no Brasil não prevê limite de tempo para a interrupção da gravidez. E o que se observou com o PL é que na prática, se um estuprador for preso e condenado por estupro pode ser preso por algo em torno de até 10 anos. Porém, se uma menina resolve fazer o aborto após a 22ª semana, como prevê o PL, pode ser presa por até 20 anos.

Isso não só vai ao contrário senso do que diz o Artigo 128 do Código Penal como premia a vítima de maneira invertida, quer dizer, a vítima se torna obrigada a ter o fruto do próprio estupro, o que é uma constrição psicológica, emocional e agora física. Então, claramente traz uma contrariedade das normas penais vigentes no Brasil.

O Projeto de Lei é um retrocesso, tanto penal quanto constitucional. Premia-se o estuprador em detrimento da vítima, desrespeita-se uma norma já consolidada no Código Penal, através do Artigo 128, que autoriza o aborto legal. Com esse PL a vítima pode não conseguir fazer o aborto e ter que conviver com o fruto do estupro. E, se resolver praticar o aborto, pode ainda ter uma penalização maior do que do próprio estuprador. Assim, há uma clara inversão de valores no Projeto de Lei que contraria os princípios basilares da Constituição Federal e os princípios penais do Código.

Antonio Gonçalves, advogado criminalista

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