Ir para o conteúdo

quarta-feira, 10 de dezembro de 2014

Artigos

Pessoas com Deficiência Física e os Planos de Saúde: Fornecimento de Próteses

A dignidade humana podemos é muito mais que um direito fundamental, constitui um princípio básico a própria existência do ser humano, tanto que vem elencado no primeiro artigo da Constituição Federal. A dignidade do ser humano está junto dele de maneira inseparável, pois sua característica o define assim, em sua condição humana e como titular de direitos que devem ser respeitados pelo Estado e por todo e qualquer semelhante seu. No que se refere a este direito e princípio podemos dizer que é mais que uma garantia Constitucional, é um meio em que o Estado tem para proteger a vida como um bem e a dignidade da pessoa humana como um valor, e neste cenário, o direito à saúde enquanto direito fundamental deve ser concretizado, por aquele que esteja arrecadando da sociedade (Estado ou Particular) para atingir este fim (primordial do Estado). Assim, existindo um contrato de seguro saúde caracteriza-se como um contrato de risco e tem por obrigatoriedade o dever de amparar as  moléstias que incidirem no consumidor com todos os meios necessários para o seu restabelecimento este será responsável. Em análise realizada para este estudo, verificou-se que em pelo menos 67 casos (9,2% dos julgados analisados), a cobertura de órteses e próteses pelos planos de saúde e de seguro saúde foram objeto de muitas disputas judiciais. Segundo Maury Ângelo Bottesini e Mauro Conti Machado “as próteses tem a finalidade de substituição do corpo humano destruídas ou danificadas parcialmente em razão de doenças, acidentes, ou excisadas em atos cirúrgicos curativos”. De outro lado, as órteses, segundo os mesmos autores, “são aparelhos com a função complementar ou auxiliar de alguma função orgânica diagnosticada como deficitária”. Entre os materiais objeto de embates entre consumidores e planos de saúde, mencionam-se os stents, marca-passos e cateteres. Também é comum a negativa de cobertura de próteses utilizadas em artroplastias, sendo as mais comuns as de joelho e quadril, em que se procede, por meio de procedimento cirúrgico, a troca ou substituição, total ou parcial, de articulações. Via de regra, as empresas de planos e de seguro saúde sustentam que não tem o dever de cobrir tais materiais. Além disso, o Decreto nº 3.298/99 artigo 18 que regulamenta a Lei nº 7.853/89, estabelece expressamente que está incluída na assistência integral à saúde a concessão de órteses, próteses, bolsas coletoras e materiais auxiliares, o que, portanto, deve ser fornecido gratuitamente, às custas do sistema público de saúde. Basicamente, suas defesas são lastreadas em dois argumentos: A primeira é que a sua função meramente estética e, portanto, de inexistência do dever de cobertura e segunda é a exclusão contratual no fornecimento de órteses e próteses. Quanto aos procedimentos clínicos e cirúrgicos de natureza eminentemente estética, de fato não há previsão legal que imponha o dever de cobertura pelos planos de saúde. Ao contrário, a Lei 9.656/98 (que regula os planos de saúde), dispensa expressamente em seu artigo 10, inciso II, a cobertura de “procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim”. Dessa forma, cirurgias plásticas de natureza exclusivamente estética, implantes de silicone, lipoaspirações etc, via de regra estão excluídas de cobertura. Diz-se via de regra, pois a noção de “finalidade meramente estética” obviamente não se aplica, por exemplo, à prótese mamária destinada à reconstrução do órgão afetado pelo câncer, caso em que a cobertura certamente será justificável, de modo que este conceito pode tornar-se evidentemente subjetivo de acordo com o caso concreto. Quanto ao argumento de expressa exclusão contratual de cobertura de órteses e próteses, o mesmo gerou acaloradas discussões e posicionamentos interessantes. Com efeito, há diversos julgados em que as Cortes acolheram os argumentos de observância ao princípio do “pacta sunt servanda”, acolhendo a tese de que se há expressa exclusão contratual de cobertura, impossível ao Judiciário interferir em sentido contrário. Contudo, e não obstante a existência de tais precedentes, o posicionamento mais recente dos tribunais tem priorizado a noção da boa fé objetiva e da função social do contrato em detrimento do positivismo contratual. Uma pessoa que comparece ao estabelecimento de saúde, na pretensão de obter uma prótese em razão de doença ou problema de saúde apresentado e não sendo possível obtê-la ou por o estabelecimento não dispor da prótese ou cobrar certa quantia pelo seu fornecimento gera uma negativa em detrimento do não oferecimento da prótese. Essa negativa representa uma ofensa à Constituição Federal em especial aos artigos 1º, inciso III, 5º caput, 196 e 198, inciso II, que estabelece como fundamento do país democrático em que vivemos a dignidade da pessoa humana e dispõe ser a saúde um direito de todos e um dever do Estado, que tem a obrigação de proporcionar um atendimento integral. Fere também a Lei que criou o SUS – Sistema Único de Saúde (Lei 8080/90) que garante o acesso aos serviços de saúde de maneira eficaz e sem qualquer discriminação. Quando se trata de esfera estadual e municipal temos o amparo da Lei do Mandado de Segurança que constitui direito fundamental em nossa Constituição, e veio para proteger o povo de qualquer ato de ilegalidade ou qualquer ato abusivo por parte de agentes público no exercício de suas funções. Já na esfera do particular podemos nos respaldar com a Ação de Obrigação de Fazer. O tema tem sua importância não só para a comunidade científica no sentido de ampla pesquisa, mas como também aos próprios doutrinadores e também para a administração do Estado, em uma visão geral serve para todas as autoridades competentes. Pois são notáveis as polêmicas referentes ao assunto e os conflitos existentes, e mesmo com as leis amparadas pela nossa Constituição Federal, a morosidade e as falhas do presente sistema, tornam-se vazio o tema. Todas as pessoas têm seus direitos garantidos e preservados pela nossa Constituição Federal, uma pessoa que necessita de algo como por exemplos (medicamentos, prótese, cadeira de roda, fralda, leite etc) pra sua vida e isso seja de alto custo e não tem condições financeiras de arcar com estes e a soma do valor total prejudicaria seu orçamento familiar, tem direito de pedir para o Estado ou para o responsável de seu fornecimento, e este deve fornecê-los pois isso é um direito garantido pela CF, e que muita vezes é necessário a intervenção do Judiciário. A fonte maior de todo interesse é a vida de uma pessoa e o direito lesado por atos entidades do Particular ou de autoridades Publicas na pessoa dos agentes no exercício de atribuições do Poder Público que muitas vezes age de maneira ilegal e de maneira abusiva, lembrando que Liquido e Certo é adequado a estrutura procedimental de um “WRIT PROCESSUAL” que é uma ordem pra que a autoridade competente cumpra a lei, proferida pelo órgão jurisdicional. Por isto não tem como não falar do Principio da Integralidade que tem como objetivo principal organizar os meios de serviços a saúde, sejam eles no sentido preventivo ou curativo nos individuais ou nos coletivos, analisando caso a caso e todas as suas complexidades para que a saúde receba assistência, os cuidados necessários e melhorando, assim, o atendimento das pessoas e para que mesmo com tantas lacunas venha a ser eficaz. Sabemos o quanto muitas vezes estas pessoas são tratadas com indiferença com desprezo, muitos chegam até pensar “vai morrer mesmo”, no entanto não sabe a dor que passa nem o sofrimento o sentimento que ela tem por estar em tais condições, pois muitas vezes a doença não afeta somente fisicamente, mas tem o seu emocional que geralmente fica por total abalado. Assim, por causa da urgência que podemos ver em determinados casos reais devem automaticamente ser afastado toda e qualquer burocracia e a delimitação em fornecimento de medicamentos que possam amenizar a sua dor, devendo ser considerados, antes de mais nada, o direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Pois alguns tratamentos com medicamentos ainda que não traga o restabelecimento de sua saúde ou até mesmo a cura da doença é com eles que a pessoa pode sobreviver por mais algum tempo e com qualidade de vida. Podemos até achar que é mais um simples caso e cruzarmos os braços mediante o silêncio de nossas atitudes ou podemos nos indignar com tal afronta e levantar a bandeira em favor do bem em favor daqueles que realmente necessita de ajuda. Expressamos nossa insatisfação mediante ao descaso com que o Estado pode agir perante algumas situações também é nosso Direito e só assim é possível acordar aquilo que dorme talvez por acharmos que já não tem mais jeito. Porém a Constituição existe os direitos existem eles são reais e se existem pessoas em determinados cargos de poder é porque nós o Povo quem escolheu quem elegeu e é direito nosso reivindicar que nossos direitos estejam sendo eficaz ao nosso bem estar. Por fim, deixo a minha conclusão pessoal e espero que este trabalho chegue as mãos de pessoas que possam ter atitudes de querer melhor um pouco o mundo de que com gestos ainda que pequenos sejam capazes de salvar uma vida. A luta é de todos nós e não podemos fraquejar temos que tê-la apenas como um meio a chegarmos a um fim e a minha batalha pessoal é lutar por aqueles que muitas vezes não encontram meios e nem condições de assim fazê-lo. Que nunca deixemos de acreditar na Justiça porque ela é Justa e acima de tudo que possamos fazer tudo sempre acreditando em primeiro lugar em DEUS, pois é Ele quem nos dá condições de superar os obstáculos a cada nascer do dia.
 
Alunos do 10º Semestre de Direito da Faculdade Barretos: Cristiane Cesário Barcelos; Diego Ramirez Cunha; Estevão Pereira dos Santos; Fernando Oliveira da Silva e Luis Gustavo da Silva Pereira.

Compartilhe: