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domingo, 19 de maio de 2024

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PEC das drogas: o que esperar com a sua aprovação?

Tramita no Congresso Nacional, já com aprovação no Senado Federal, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 45/2023) que tem por objetivo prever, como mandado constitucional de criminalização, que a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins, independentemente da quantidade de droga, é crime. A chamada PEC das Drogas.

Para entender a seriedade da PEC proposta, há de se compreender o conceito e a extensão dos efeitos de um mandado constitucional de criminalização.

Com efeito, os mandados constitucionais de criminalização podem ser definidos como obrigações de tutela penal previstas na Constituição, que impõem uma atuação positiva aos agentes políticos para que, por meio de leis, ele criminalize determinadas condutas lesivas e, como consequência, proteja bens jurídicos constitucionalmente previstos. Em outras palavras, os políticos ficam obrigados a agirem no sentido de elaborar determinada norma que proteja o bem jurídico penalmente relevante constante do mandado de criminalização.

A PEC, em verdade, com todo respeito, visa tornar sem efeito a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no âmbito do RE nº 635659/SP, que, por maioria de votos, julgou inconstitucional o artigo 28 da Lei de Drogas, resultando na descriminalização do porte ou posse de pequena quantidade de drogas.

Criando mecanismos constitucionais que impeçam que o legislador ordinário – os deputados federais e os senadores – editem leis no sentido de descriminalizar a posse ou o porte de pequenas quantidades de drogas, bem como criar obstáculos ao Poder Judiciário decidir pela descriminalização, como fez o STF no RE nº 635659/SP.

Qual a importância da aprovação dessa PEC 45/2023 para o ordenamento penal brasileiro? Resultará em diminuição do crime de tráfico de entorpecentes e drogas afins? Ou será um instrumento de encarceramento dos etiquetados – pobres, pretos ou pardos?

Não se olvida que o tráfico de drogas é extremamente pernicioso para a sociedade brasileira, além de ser catalizador de violência. No entanto, criar um comando constitucional impositivo, de criminalização do porte e posse de drogas, independentemente da quantidade, e pior, relegando a diferenciação entre traficante e usuário para análise das circunstâncias do caso concreto é um retrocesso atroz.

Dessa forma, diante do cenário de evidente seletividade, como pode o Legislativo nacional, que deve primar por atender aos interesses de todos, propor uma norma constitucional que delega a distinção entre traficante e usuário a análise do caso concreto?

O ministro Gilmar utilizou, também, para fundamentar sua decisão, a pesquisa realizada pelo Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo. O referido estudo constatou que a média de apreensão foi de 66,5 gramas de droga. O estudo confirma que os alvos preferidos das abordagens policiais são os jovens negros e pobres entre 18 e 29 anos.

Portanto, o STF enfrentou a exaustão a diferenciação entre usuário e traficante, mas a PEC, caso aprovada pelo Congresso, devolverá a análise para o caso concreto, tornando lotérico, novamente, o exame da caracterização ou não da traficância, devolvendo, assim, ao mundo jurídico a insegurança que o STF tinha solapado na decisão do RE 635.659/SP. Qual a consequência disso? Prisões em massa de jovens negros ou pardos periféricos, que ingressaram nos caóticos e superlotados cárceres brasileiros como usuários e se sairão como soldados das poderosas facções que comando o tráfico no país. É isso que queremos? É isso que se espera do Congresso Nacional?

Marcelo Aith é advogado criminalista. Mestre em Direito Penal pela PUC-SP.

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