terça-feira, 01 de dezembro de 2020

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O pagamento e a contagem do período aquisitivo do 13º salário e das férias nos contratos de trabalho suspensos ou com redução de jornada/salário

Diante da proximidade do final de ano, período este em que ocorre o pagamento do décimo terceiro salário aos trabalhadores que possuem registro formal na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), as empresas e empregados estavam na expectativa e, em sua grande maioria, com dúvidas quanto aos valores e formas de pagamento do décimo terceiro salário e férias, tendo em vista os reflexos projetados pelas medidas adotadas pelo Governo Federal durante a Pandemia (Covid-19), principalmente em relação àquelas estabelecidas pela Medida Provisória 936/20 e pela Lei 14.020/20.
Destaca-se que dentre estas medidas estão a redução de jornada e salário, bem como a suspensão contratual sem o rompimento do vínculo empregatício, sendo oportuno destacar que a maioria das empresas do país aderiu a tais possibilidades, visando tanto a proteção dos empregados que se encontravam em grupos de riscos, quanto pela necessidade de se manter a atividade empresarial e o emprego dos trabalhadores, com a consequente manutenção da renda, sendo estes, inclusive, os fins das normas acima citadas.
Porém, como consequência, pairava a dúvida quanto à forma de pagamento do décimo terceiro salário e das férias, o que foi sanado com a publicação da Nota Técnica n° 51520/2020 do Ministério da Economia.
Sendo assim, após análise e estudo dos efeitos dos acordos de suspensões dos contratos de trabalho e redução de jornada/salário, o Ministério da Economia concluiu que, durante a suspensão contratual, considerando que há a cessação da prestação de serviços, não deverá ser computado o período respectivo para o cálculo do período aquisitivo das férias + 1/3 e do décimo terceiro salário, exceto se no mês de suspensão, antes da efetivação desta, o empregado já tiver trabalhado 15 ou mais dias.
De outro lado, no que diz respeito à redução da jornada de trabalho e do salário, não haverá qualquer efeito na forma de cálculo das férias e do décimo terceiro, devendo ser considerado o salário cheio dos trabalhadores, ou seja, sem a redução prevista na norma.
Ainda, prevê a Nota Técnica que, em observância à aplicação da norma mais favorável ao trabalhador (que é um princípio do Direito do Trabalho), poderá o empregador, por mera liberalidade, computar o período de suspensão para o cálculo das férias e do décimo terceiro salário. Tal entendimento também poderá ser firmado através de acordo individual, entre empregado e empregador, de acordo coletivo (firmado entre o sindicato dos empregados e o empregador), ou, ainda, através de convenção coletiva (firmada entre sindicato dos empregados e sindicato dos empregadores).
É importante, também, destacar que interpretações outras poderão surgir, sendo certo, porém, que o entendimento exposto na Nota Técnica do Ministério da Economia é de suma importância, pois direcionará empregadores, empregados e demais profissionais envolvidos na contagem, cálculo e pagamento do décimo terceiro salário e férias, trazendo-lhes certa segurança quanto ao cumprimento da lei.
Destarte, vale sempre pontuar que, havendo dúvidas, empregados e empregadores deverão buscar esclarecimentos junto a profissionais da área.

Arany Maria Scarpellini Priolli L’Apiccirella
OAB/SP 236.729

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