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domingo, 16 de novembro de 2014

Artigos

O MARCO CIVIL DA INTERNET – LEI 12.965/2014

Em abril deste ano tivemos a promulgação da Lei 12.965 que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
A Lei determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria e disciplina do uso da internet no Brasil e tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão.
Além disso, tem como alicerce o reconhecimento da escala mundial da rede,  que esta cada mais presente na vida dos cidadãos; os direitos humanos,  que não podem ser violados através da internet; o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais, a pluralidade e a diversidade, a abertura e a colaboração, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
 Outro aspecto importante é a finalidade social da rede, que uma vez que é reconhecido inclusive pela ONU, como direito fundamental o acesso à internet, visto que a rede se tornou uma ferramenta indispensável para a realização de uma série de direitos humanos, combatendo a desigualdade e acelerando o desenvolvimento e progresso.
Após a aprovação da Lei 12.965/2014 passamos a ter uma legislação específica de proteção aos dados pessoais e das relações digitais, o que deixa o Brasil em igualdade perante aos organismos internacionais por agora ter em seu ordenamento uma lei que regula o tema.
 O Marco Civil da Internet disciplina em diversos artigos a proteção aos direito da personalidade, restando claro a preocupação do legislador em estabelecer parâmetros de amparo aos direitos da personalidade na sociedade da informação, procurando desta maneira mitigar as possíveis colisões de direitos fundamentais inerentes destas relações, principalmente no tocante ao direito à privacidade e à liberdade de expressão que são elementos preponderantes para o exercício do principio do livre acesso à rede, sendo expresso no artigo 8º da Lei 12.965/2014.
Merece destaque artigo 10 da Lei que trata do dever de confidencialidade, onde todos os responsáveis e envolvidos no tratamento de dados pessoais devem respeitar o sigilo profissional, sendo que o dever de confidencialidade se estende até mesmo após encerrada a relação de trabalho com os dados pessoais.
A exceção ao dever de confidencialidade é através de medida judicial e nas hipóteses fundadas de segurança pública, saúde pública e defesa nacional.
A Lei 12.965/2014 também traz reflexos no âmbito do direito do consumidor, principalmente no fornecimento de serviços de sites e provedores e não discriminação de conteúdos (princípio da neutralidade ou end – to – end).
A internet desenvolveu-se até seu estágio atual, dentre outros aspectos, por conta de sua natureza aberta e não discriminatória. Os protocolos de comunicação que permitem o envio de dados de um canto a outro, sob a forma de pacotes ou datagramas, foram planejados para que permitissem um tráfego livre e igualitário, independentemente da forma ou da natureza de seu conteúdo.
No entanto, este princípio que afirma que a internet deve permanecer neutra com relação às suas inúmeras possibilidades de uso, sem sofrer limitação ou controle na transmissão, recepção ou emissão de dados – nem sempre é obedecido pelos diversos intermediários do processo de comunicação virtual. Isto fere a própria lógica da internet, no sentido de que suas aplicações e controles devem ficar nas pontas (o chamado princípio “end-to-end”), ou seja, nas mãos dos seus usuários.
Atualmente este princípio é largamente desrespeitado, onde os consumidores da rede sofrem nas mãos das empresas prestadoras do serviço. 
Assim, temos que a Lei 12.965/2014 é um instrumento que normatiza os parâmetros do direito virtual no Brasil, mas demanda de amadurecimento para sua efetivação.
 
Cassiane de Melo Fernandes
Docente da Faculdade Barretos.  Especialista em Direito Empresarial pela Faculdade Barretos (FB). Conciliadora do Poder Judiciário. Advogada.
Presidente da Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem da 7º Subsecção da OAB,  Mestranda em Direito pela Instituição Toledo de Ensino (ITE/Bauru)

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