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segunda-feira, 17 de junho de 2024

Artigos

O “direito de ter Direito”: o que o cidadão tem que saber

Há alguns anos, o respeitável jurista Dr. José Renato Nalini, na época Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, comentou em artigo no Estadão, sobre o avanço promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, ao equipar o sistema estadual no formato informatizado visando dar maior agilidade ao lento ritmo dos processamentos. O objetivo era tentar corrigir a lentidão da Justiça.
Isso, somado à ampliação da quantidade de operadores de Justiça, por um tempo deu uma nova performance ao sistema, abreviando o prazo de conclusão de um processo.
Vale observar que Dr. Nalini iniciou carreira como Promotor de Justiça em Barretos, logo alçado para instâncias superiores, passando ao corpo da Magistratura, galgando a posição de Desembargador e, por fim, chegando a presidir a mais alta Corte de São Paulo.
Brilhante, desde a época em Barretos, certamente viria ter essa trajetória vitoriosa almejada por Promotores e Juízes de Direito.
Mas o que se destaca no referido artigo, é que o ritmo voltaria a ser lento, em função do exponencial aumento do volume de processos que cresciam simultaneamente.
Uma questão comentada pelo Magistrado, era que nossa população mais simples, em maioria maciça, não tinha noção de algo que era “saber que tinha o direito de ter Direito”. Exercer o seu direito era uma prerrogativa criada e reservada para o cidadão, que ainda pouco a utilizava, da forma intensa e típica dos povos mais civilizados, embora se previsse que começaria a crescer.
Nesse ponto é que se pretende enfatizar o mal que ocorre em Barretos, na questão da saúde, que é um direito fundamental do cidadão. Aliás, é função de governo lidar prioritariamente com o maior patrimônio do povo que é a sua saúde e o devido atendimento.
O nível desqualificado em que se encontra o sistema municipal de saúde, mormente em função de seu hospital maior (Santa Casa), deveria obrigar os sistemas jurídicos de proteção ao cidadão a tomarem as providências necessárias no sentido de resguardar esse sagrado direito.
Aí “deveriam entrar em campo” autoridades de ofício para isso, com destaque para o Ministério Público com a missão de cobrar a lassidão de uma Prefeitura e Câmara Municipal inertes.
É verdade que nossa cidade está mergulhada em conflitos de interesses de Senhores meramente preocupados com os benefícios e benesses totalmente conhecidos. Um grupo explorando a saúde, outro na Comunicação e diversos outros envolvendo Vereadores que fogem dos deveres como nunca visto na história da edilidade de Barretos.
O grau de erros e falhas por si só compõem razões para a imputação de improbidade administrativa. Está evidente e assustador o silêncio, de um lado, das autoridades em chamativa frieza e indiferença. Por outro lado, o silêncio da grande massa populacional, explicável pela tese que outro dia Dr. Nalini analisara, sensu latu, pela realidade do cidadão pouco saber sobre o direito de ter Direito e confiar na perspectiva de que governantes, efetivamente, façam a sua obrigação.
Num quadro esdrúxulo e dantesco, em Barretos o munícipe tem seu patrimônio (Santa Casa) tomado por terceiro, deteriorado ao ponto de mitigar seu atendimento, sofrendo o papel crítico do momento que é ser tratado como um “Mané” perdendo um benefício que é sagrado.

 

 

 

 

Dr Fauze José Daher
Médico/Cirurgião
Ex-Diretor Clínico da
S. Casa de Barretos
Ex-Presidente da Associação
Paulista de Medicina
Reg. de Barretos
Advogado

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