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sábado, 02 de março de 2024

Artigos

O Conselho Tutelar e sua importância como agente público

É oportuna e necessária uma reflexão sobre a importância do Conselho Tutelar na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 131, “o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.
Zelar pressupõe vigiar; proteger; tomar conta de alguém ou algo com toda atenção, cuidado, interesse; velar, interessar-se por defender; administrar; defender ou tratar algo com empenho, diligência, precisão; ter especial empenho na execução de alguma tarefa.
O dever legal também é de zelar pelo cumprimento da lei, buscando uma sociedade mais justa, democrática no auxílio aos mais fracos e vulneráveis. Para tanto, o Conselho Tutelar tem a prerrogativa de requisitar serviços necessários ao cumprimento do dever legal de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Outras características são importantes para a compreensão do papel e do exercício do Conselho Tutelar: a primeira é a forma de composição de seus integrantes. O Conselheiro Tutelar exercerá sua função na abrangência delimitada pela área de sua eleição; assim, essa forma de eleição facilita, sobremaneira, a sua atuação, pois o Conselheiro Tutelar é conhecedor dos hábitos, dos usos e costumes de sua comunidade. A proximidade aos seus tutelados também possibilita ao Conselheiro atuar de forma mais ágil e rápida, ao constatar tanto a ameaça quanto a violação de direitos, além de permitir um controle mais fácil por parte de seus eleitores.
O Conselho Tutelar é, ainda, um facilitador na elaboração de Políticas Públicas, por meio das demandas detectadas mediante a constatação da violação dos direitos de crianças e adolescentes. Portanto, age diretamente na proposição e no acompanhamento de políticas públicas e legislação junto aos Conselhos dos Direitos Municipais e Estaduais, junto ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.

Aurea Martins (advogada, membro da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB/PR)

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