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quarta-feira, 24 de abril de 2024

Artigos

O caso Marielle no Dia Internacional do Direito à Verdade sobre as Violações dos Direitos Humanos

O Dia Internacional do Direito à Verdade sobre as Violações dos Direitos Humanos e pela Dignidade das Vítimas, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) e comemorado em 24 de março, é uma homenagem ao arcebispo Óscar Romero, também conhecido como “a voz dos sem voz”: um incansável militante em favor da concretização e do aprofundamento dos Direitos Humanos relativos às pessoas excluídas e vulneráveis. Ele foi brutalmente assassinado nessa data, em 1980, em El Salvador, sua terra natal.

Os Direitos Humanos são todos aqueles essenciais ao indivíduo e que garantem a Dignidade da Pessoa Humana. É dever de todos concretizá-los, promovê-los e aprofundá-los. A pessoa deve ser tratada como um fim em si mesmo: jamais como um meio para a obtenção de alguma finalidade.

Eles são todos aqueles decorrentes dos cinco direitos fundamentais expostos no quinto artigo da Constituição Democrática Brasileira: a Vida, não somente a mera sobrevivência, mas a existência plena; a Liberdade, o respeito à autonomia individual desde que não lesiva a outras individualidades e coletividades; a Igualdade, a garantia das condições básicas para o autodesenvolvimento pessoal; a Propriedade, significando tudo o que é próprio ao ser humano (seu trabalho, seus bens, suas convicções, seu modo de vida…); e a Segurança, entendida como combate à criminalidade, mas também satisfação das demais condições necessárias à emancipação humana (segurança alimentar, segurança sanitária, segurança educacional…).

E justamente no último dia 24 de março, o caso da militante de Direitos Humanos Marielle Franco começou, ao que parece, a ser concluído, com a prisão dos supostos mandantes e de um delegado aparentemente corrupto que obstruía as investigações. Ou seja, as brumas da impunidade começaram a se dissipar em atenção às luzes da verdade. Aliás, são essas trevas da falta de punição e de lassidão com tamanhas violações que faz do Brasil um dos países em que mais se assassinam ativistas de Direitos Humanos.

Toda esta conjuntura faz com que as violações aos Direitos Humanos sejam frequentes e estruturais. Isso significa que as relações de poder que dão substrato e forma à sociedade reproduzem tamanhas violações. É a esse fenômeno macabro que se dá o nome de ‘naturalização’: de tantos desrespeitos, em que certas parcelas populacionais ficam alijadas dos direitos mais básicos, sendo impedidas, violentamente, de conquistá-los (chegam a parecer ‘naturais’ tamanhas violações). O campo para toda sorte de odiosos extremismos é adubado pelas violações constantes aos Direitos Humanos!

Muito mais que uma simples data inócua, portanto, o dia 24 de março (Dia Internacional do Direito à Verdade sobre as Violações dos Direitos Humanos e pela Dignidade das Vítimas) representa uma constante luta em favor da Emancipação Humana, pelo desenvolvimento das características intrínsecas a cada pessoa, fomentando, assim, a maximização da mobilização político-cidadã com vistas à construção de estruturas sociais verdadeiramente dignificantes, inclusivas e justas.

André Naves é Defensor Público Federal, especialista em Direitos Humanos e Inclusão Social; Mestre em Economia Política.

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