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sexta-feira, 15 de outubro de 2021

Artigos

Medidas trabalhistas publicadas pelo Governo

No fim da noite desta última terça-feira, 27, foram publicadas as Medidas Provisórias (MPs) 1.045 e 1.046 de 2021, que praticamente reeditaram as MPs 927 e 936 de 2020.
Tais medidas têm como principal objetivo manter a atividade empresarial e, por conseguinte, manter o emprego e a renda (salário) do trabalhador.
A MP 1.045/21 traz novamente a possibilidade de suspensão temporária do contrato de trabalho e também a de redução da jornada de trabalho e, consequentemente, do salário do trabalhador.
Em ambos os casos, o valor do benefício a ser pago terá como base o seguro desemprego.
A redução de jornada/salário poderá ser 25%, 50% ou 70%, e o prazo total para se acordar ambas as medidas (suspensão do contrato ou redução de jornada/salário) é de cento e vinte dias, podendo este prezo ser estendido por ato do Poder Executivo.
Importante ressaltar que o empregado que tiver sua jornada reduzida ou seu contrato suspenso, terá garantia de emprego pelo período da redução/garantia, somado a igual período posterior. Para aquelas trabalhadores que estiverem no gozo de tal garantia, a contagem ficará suspensa e será retomada após o término da redução de jornada ou suspensão do contrato.
A MP 1.045/21 é clara, ainda, que as medidas previstas se aplicam inclusive ao trabalhador doméstico e à gestante e ressalva que deve ser resguardado o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.
A Medida Provisória 1.046/21, por sua vez, retrouxe as previsões do teletrabalho, antecipação de férias individuais e coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados, banco de horas, suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho, todos estes pelo prazo de 120 dias, e possibilidade de parcelamento do FGTS.
Quanto ao teletrabalho, a MP prevê que ficará a critério do empregador alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, bem como determinar o retorno ao regime presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, e sendo dispensado qualquer registro no contrato de trabalho.
Também prevê que o empregador poderá antecipar as férias do empregado, com comunicação prévia de 48 horas (ao invés dos 30 dias previstos na CLT), e pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente (ao invés de dois úteis antes do início das férias, previsto na CLT), podendo o adicional de 1/3 ser pago até data do pagamento do 13º salário. Ainda, poderão ser concedidas férias cujo período aquisitivo ainda não tenha transcorrido; neste caso, havendo pedido de demissão (se o empregado pedir para sair), o valor pago será descontado nas verbas rescisórias.
No que se refere às férias coletivas, estas ficarão a critério do empregador, devendo haver a notificação prévia de 48h aos trabalhadores, não havendo necessidade de comunicação ao Ministério da Economia (antigo Ministério do Trabalho e Emprego) e nem ao Sindicato.
A MP 1.046/21 prevê, ainda, que os empregadores poderão antecipar, a seu critério, os feriados federais, estaduais, distritais e municipais, inclusive religiosos, bastando notificar por escrito os empregados, com antecedência de 48h, indicando expressamente qual será o feriado antecipado. Além disso, prevê que tais feriados poderão ser utilizados para compensação no saldo do banco de horas.
E, falando em banco de horas, a MP retrouxe a possibilidade de constituição de regime especial de banco de horas, firmado por acordo individual (entre empregado e empregado) ou coletivo (firmado com o sindicato), para compensação no prazo de até dezoito meses, contados da data de encerramento do prazo de 120 dias da medida.
Também está prevista na MP a possibilidade de os estabelecimentos de saúde firmarem acordo individual de jornada de 12 x 36, inclusive em atividades insalubres.
Por fim, a MP 1.046/21, suspende, também pelo prazo de 120 dias, várias exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, e traz a possibilidade do empregador postergar o pagamento do FGTS com vencimento em competências, maio, junho, julho e agosto, para serem pagos em até quatro parcelas, sem juros e correção monetária, com vencimento a partir de setembro de 2021.
Ambas as medidas, como dito no início, visam manter a atividade empresarial, o emprego, o trabalho e a renda do trabalhador, tendo sido muito utilizadas em 2020.
Contudo, obviamente, tanto na MP 1.045, como na 1.046, há detalhes outros, necessários para a aplicação de cada um dos institutos trazidos, sendo sempre indicação a consulta prévia a um profissional da área, a fim de melhor entender a aplicação daqueles no caso concreto.

*Arany Maria Scarpellini Priolli L’Apiccirella
OAB/SP 236.729

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