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segunda-feira, 17 de junho de 2024

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LEI Nº 14.434: Valorização para os enfermeiros ou retocesso na estruturação de uma carreira profissional?

No Brasil, o exercício profissional de enfermagem, com base na Lei nº 7.498 de 25 de junho de 1986 é exercida privativamente pelo Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem e Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação e tendo como base regulatória o nível de ensino.
A profissão de enfermagem é uma das mais evidentes na área da saúde com muitas inserções na atuação profissional e, de forma histórica e clássica, consagrada por sua responsabilidade nos cuidados dos pacientes e garantia da efetividade e participação dos tratamentos clínicos. Porém, apesar da importância dessa profissão, a enfermagem brasileira se depara, muitas vezes, no enfrentamento de desafios e dificuldades no que se refere ao reconhecimento e valorização de seu trabalho.
Nesse contexto de valorização, supostamente na tentativa do enfrentamento de algumas de suas dificuldades, em 2022 foi aprovada a Lei nº 14.434, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, que vem sendo popularmente citada e conhecida como Lei do Piso da Enfermagem. No momento a Lei está suspensa pelo Supremo Tribunal Federal e vários discursos referente a sua efetivação, ou não, vem sendo objeto de discussão e amplamente divulgado na mídia nacional.
Inicialmente a Lei do Piso da Enfermagem foi vista por muitos como uma conquista importante para a classe, já que ela garante um piso salarial mínimo para os profissionais de enfermagem em todo o país e diminui a linha de valores de remuneração entre as diferentes categorias profissionais existentes na enfermagem brasileira. No entanto, no que se refere ao exercício profissional do enfermeiro, em especial no que se refere a sua qualificação e experiência profissional, sendo esse o objeto central do texto apresentado, a efetivação da Lei nº 14.434 levanta algumas reflexões importantes sobre itens negativos. Será que essa Lei representa um avanço para a valorização dos enfermeiros ou um retrocesso monetário e na estruturação de uma carreira profissional com a estagnação na sua evolução?
Um ponto positivo facilmente identificável na primeira leitura do texto da Lei do Piso da Enfermagem, sendo até atrativo, é o fator da garantia que os profissionais recebam uma remuneração mínima em todo o país. Mas é importante refletir sobre alguns aspectos que podem passar despercebidos quando se analisa com critério, quando se contextualiza e, principalmente, se faz analogia das diferentes realialidades nas mais variadas instituições de saúde brasileiras, nas diferentes realidades urbanas de vão desde grandes centros e capitais ao interior e, as diferenças sociais gerais no país, então, uma série de pontos negativos são lançados a discussão.
Dentre esses aspectos que podem ser considerados negativos e que merecem destaque, o que mais causa inquietação é o entendimento de que remuneração definida por piso ou faixa salarial também pode impactar de forma negativa na valorização de determinados perfis profissionais, em especial naqueles que entendem a profissão como carreira e não apenas uma ocupação remunerada.
Quando há a definição de piso salarial ou de faixa de remuneração mínima, as empresas não são obrigadas a pagar acima desse valor, independentemente da formação ou da experiência profissional do trabalhador. Isso pode levar a desvalorização dos profissionais mais qualificados e experientes que não receberão o reconhecimento salarial que merecem e, consequentemente, ser fator de falta de incentivo ou condições para qualificação continuada daqueles que pretendem ter a enfermagem como carreira sólida e contínua.
A qualificação continuada (aqui entendida por ações, cursos ou programas de Extensão, Aprimoramentos, Especializações, MBAs e até mesmo programas Stricto Sensu) pode ser considerada como uma das bases mais evidentes na estruturação de carreira profissional, e, paralelo a isso é inquestionável que a experiência profissional agrega valores incalculáveis a qualquer profissão, assim, a remuneração precisa ser coerente com o nível e evolução de estudo e experiência do profisional.
Com remunerações via piso salarial, a livre demanada de remunerações e a valorização da experiência e “bagagem” profissional como fator de competitividade de mercado fica inexistente. Nesse momento o leitor pode até questionar que o piso salarial se refere a um valor mínimo e que não existe nada que impessa a estruturação de um programa de cargos e carreiras que utilize o piso mínimo como valor inicial e pague sua equipe na medida em que ela evolua em seus conhecimentos e experiência. Mas, vem a reflexão, se uma empresa precisa ser direcionada com legislação para pagamento supostamente chamado de mínimo, o que fará que ela avance suas remunerações além daquilo que a legislação prevê?
Na mesma linha de raciocínio, para as empresas que já possuem remunerações que vão além do piso nacional, qual será o fator impeditivo para que não iniciem com novos contratos de trabalho com valores de remunerações apenas dentro da Lei do Piso da Enfermagem e argumentações de novos programas de cargos e carreiras com diferenças desconsideráveis na
funções profissionais para atender a CLT, em outras palavras, salarios abaixo do que já pagam e, gradativamente, façam seu nivelamento de folha de pagamentos de enfermeiros para os valores descritos no que a Lei do Piso da Enfermagem prevê, com substituições dos mais experientes e preparados, até então com remunerações a altura, para novos contratos?
Enfermeiros e sociedade precisam refletir sobre os pontos positivos e negativos da Lei nº 14.434, criar uma opinião pautada em lógica e realidade, entender que a Lei não reflete apenas nos aspectos de trabalho de uma determinada profissão, mas também na qualidade da assistência à saúde da população, de forma direta e indireta. Existem lacunas na Lei do Piso da Enfermagem em outros pontos não citados nesse texto, mas que corroboram com a possibilidade de impactos negativos para os enfermeiros e para a saúde da sociedade.

 

 

 

 

Rafael Silva Cardoso
Coordenador da Graduação
em Enfermagem da
Faculdade Barretos
Enfermeiro Assistencial do
Hospital São Jorge de Barretos

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