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sexta-feira, 17 de setembro de 2021

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Lei 14.149/2021 – FRIDA – Formulário Nacional de Avaliação de Risco uma política pública de defesa da mulher.

A recém promulgada Lei 14.149/2021 institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, que vai subsidiar a atuação dos órgãos de segurança, Ministério Público, Judiciário e dos órgãos e das entidades da rede de proteção na gestão do risco identificado, com completo sigilo das informações. O documento é uma forma de identificar os fatores que indicam o risco de a mulher vir a sofrer qualquer forma de violência no âmbito das relações domésticas e familiares. Vale destacar que o FRIDA foi criado em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em março de 2020, para evitar o agravamento da violência doméstica no Brasil e transformou – se em lei em 2021. Publicada em 06 de maio de 2021, a Lei nº 14.149 determina a aplicação do questionário às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar preferencialmente pela Polícia Civil, pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário, dependendo de onde ocorra o primeiro atendimento dessa mulher vítima. É uma política pública de defesa da mulher, representando uma medida fundamental de proteção do Estado às mulheres vítimas de violência, pois evita a escalada da violência e o avanço do feminicídio que agravou com a pandemia. A criação da lei 14.149/2021 é uma medida extraordinária de proteção às vítimas de violência, na medida em que contribui para que o Estado passe a ter conhecimento sobre os fatos e identificação dos fatores que indiquem o risco da mulher, no contexto das relações domésticas e familiares, vir a sofrer novo ato de violência ou tornar-se vítima de feminicídio, no intuito de subsidiar a atuação do sistema de justiça e das redes de assistência e proteção na gestão do risco identificado. Nesta linha, é necessário padronizar e disponibilizar, nacionalmente, um formulário que, fundado em critérios técnico-científicos, possa auxiliar os membros do Ministério Público e os juízes a identificarem o risco do cometimento de um ato de violência contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares, bem como sua gravidade, para eventual requerimento e imposição de medida protetiva de urgência e/ou cautelar. Entre as questões que a vítima deverá responder estão: se está grávida; se possui alguma vulnerabilidade física ou mental; se é negra; se o autor da agressão tem acesso a armas; se está desempregado; se já houve alguma tentativa de suicídio por parte do autor da violência; se o autor da violência faz uso de drogas ou álcool; se os filhos já presenciaram as agressões. Dependendo das respostas, o encaminhamento do caso pode resultar, por exemplo, em afastamento do agressor do lar, ou direcionamento da mulher a uma casa-abrigo, encaminhamento do autor de violência a programa de reflexão psicossocial, orientação das partes para serviços de emprego e renda e condução das vítimas a programas de apoio psicológico, entre outros. Após sua aplicação, o Formulário Nacional de Avaliação de Risco será anexado aos inquéritos e aos procedimentos relacionados à prática de atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, para subsidiar a apreciação judicial de pedidos de medida protetiva de urgência e/ou cautelar, bem como a atuação do Ministério Público e dos demais integrantes da rede de proteção. Assim, o FRIDA é mais uma ferramenta que busca assegurar tratamento adequado aos conflitos decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Cassiane de Melo Fernandes, advogada, professora universitária e Presidente do Núcleo MDB Mulher – Barretos.

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