Justa reivindicação do Terceiro Setor

É justa e pertinente a nota pública que acaba de ser expedida por cerca de 130 redes de entidades e organizações da sociedade civil, reivindicando ao Governo Federal a adoção de medidas concretas para o fortalecimento do Terceiro Setor. Este segmento, constituído no Brasil por mais de 290 mil fundações e associações sem fins lucrativos e que cresceu 8,8% entre 2006 e 2010 (IBGE/2012), presta relevantes serviços à sociedade. Realiza amplo trabalho em áreas prioritárias, como saúde, educação, proteção social de pessoas em situação de risco, defesa de minorias, cultura, esportes, inclusão econômica e iniciação profissional de jovens de baixa renda.

Ao cumprir missão de alta relevância pública, as chamadas Organizações da Sociedade Civil (OSCs) não podem, como vem ocorrendo, encontrar barreiras ao seu trabalho no próprio governo, no qual deveriam ser consideradas e tratadas como parceiras no cumprimento de obrigações constitucionais do Estado. Assim, a nota pública divulgada pelas redes objetiva corrigir tais distorções, resgatando compromissos assumidos durante a campanha eleitoral na qual a presidente Dilma Rousseff obteve votação histórica e consagradora do eleitorado brasileiro. É importante lembrar que a plataforma programática eleita pelo povo incluía a solução dos problemas do Terceiro Setor.

São três as reivindicações. A primeira refere-se à reconvocação imediata do Grupo de Trabalho sobre o Marco Regulatório e sua constituição oficial, considerando que o colegiado vinha trabalhando precariamente em caráter oficioso, no cumprimento da importante missão de detalhar propostas de legislação em aspectos ainda não equacionados: políticas de fomento à organização autônoma da cidadania e à participação social; ambiente tributário facilitado; democratização dos incentivos às doações de pessoas físicas e jurídicas às organizações de interesse público; e revisão do sistema de certificação de entidades e de seus benefícios. A segunda solicitação diz respeito à assinatura imediata de decreto que aprimora o sistema de transferências financeiras do Governo Federal às entidades da sociedade civil, clareando o entendimento sobre esse tema.

O terceiro pleito pede o encaminhamento ao Congresso Nacional, em regime de urgência, de Projeto de Lei, também proposto pelo Grupo de Trabalho, agilizando a tramitação da matéria, que já vem sendo tratada no Legislativo por iniciativa parlamentar. A proposta, há muito tempo parada na esfera do Poder Executivo, cria instrumento específico para regular a relação de colaboração entre o Governo Federal e as OSCs (Termo de Fomento e Colaboração). Prevê, ainda, outras medidas importantes, como a exigência de experiência de pelo menos três anos de existência e uma espécie de “ficha limpa” das entidades, proibindo contratos com o Estado por até oito anos para organizações que firam a legislação.

Todas essas questões são correlatas aos assuntos que serão abordados, no dia 13 de setembro, em São Paulo, no 8º Encontro Paulista de Fundações, cujo tema central é O Protagonismo da Sociedade Civil no Desenvolvimento. Os painéis de discussão abordarão os Dilemas e Desafios do Desenvolvimento Brasileiro e A Importância do Terceiro Setor para o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento da Democracia, além de Inovação Social & Desenvolvimento – Casos Exemplares.Este último destacará experiências bem-sucedidas de organizações da sociedade civil que criaram saídas para superar problemas socioeconômicos, evidenciando o quanto são justas e pertinentes as reivindicações contidas na nota pública das redes de entidades.

É fundamental a definição de um marco regulatório para as parcerias entre o Estado e as OSCs. Assim, torna-se premente definir regras claras e garantir a transparência e a probidade nesse processo. Com a correção dos problemas e remoção dos obstáculos que enfrenta, o Terceiro Setor poderá contribuir ainda mais para a inclusão socioeconômica dos brasileiros e a melhoria da qualidade da vida em nosso país.

Dora Silvia Cunha Bueno é presidente da Associação Paulista de Fundações (APF) e da Confederação Brasileira de Fundações (Cebraf).