segunda-feira, 18 de janeiro de 2021

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Epidemia e leis penal

O incrédulo testemunho sobre a devastação que a gripe de 1918 causou no Rio de Janeiro, a cidade brasileira mais assolada pelo flagelo, serve para nos convencer de que, sim, apesar da memória seletiva dos saudosistas, algumas coisas melhoram ao longo do tempo – e outras se repetem malignamente como sol nas manhãs. Atacado hoje por uma pandemia que evoca a da peste negra, no século XIV, e a da gripe espanhola, no primeiro quartel do século XX, o planeta reuniu um acervo de equipamentos para enfrentar a calamidade gigantesca que seres infinitamente pequenos como vírus e bactérias infligem à Humanidade. No Brasil, a legislação evoluiu, como em todo os campos do Direito, para proteger os cidadãos vítimas não só das doenças mas também dos que infringem as leis que regulam o combate às enfermidades.
A proteção dos consumidores durante as epidemias, por exemplo, foi um aspecto que alcançou a modernidade. Tão logo a epidemia instalou-se no País, a Comissão de Defesa do Consumidor da OAB São Paulo preparou a Cartilha Direitos do Consumidor – Covid-19 (Coronavírus) (http://www.oabsp.org.br/noticias/cartilha_consumidor_-pdf.pdf) para orientar advogados e os cidadãos em pontos como quebra de contrato, aumento abusivo de preços, atendimento dos planos de saúde – conforme os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, esclarecendo sobre direitos só recentemente abarcados de forma tão minuciosa quanto ampla pela legislação.
As leis penais também evoluíram. O Código Criminal do Império de 1890, embora já contivesse um capítulo específico sobre “Os crimes contra a saúde”, era omisso quanto a delitos como a propagação individual de doenças ou desrespeito às normas preventivas editadas pelo Poder Público. Tais diretrizes constavam mais dos códigos sanitários municipais, sendo o de São Paulo, promulgado em abril de 1918, poucos meses, portanto, antes da eclosão da espanhola, um dos mais extensos e detalhados (800 artigos) com requintes que jamais seriam cumpridos – como a obrigatoriedade de o homem do campo usar calçado.
Mas, em 1940, o novo Diploma promulgado pelo Estado Novo já levava em conta os traumas do País em epidemias, não só a da gripe espanhola, mas também as anteriores de varíola e febre amarela. Ainda hoje em vigor em sua maior parte (porque muitas foram as mudanças realizadas na redação original), o Código Penal estabelece a responsabilização daquele que “causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos”, fixada pena de reclusão de dez a quinze anos (alterada em 1990), dobrada se do fato resultar morte, como preceitua o artigo 267. Já o artigo 268 do CP – em tese o mais apropriado para tipificar situações noticiadas pela mídia – alcança quem “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”. Pena: detenção, de um mês a um ano, e multa. Cabe lembrar, aqui, a previsão mais severa contida no artigo 1º da Lei nº 8.072/90, em inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994, a tornar hediondo o crime de epidemia, consumado ou tentado.
Embora seja sempre mais recomendada a adoção de medidas preventivas, acautelatórias, o Direito Penal – como derradeira alternativa para a solução de conflitos sociais – apresenta enquadramento específico para hipóteses relacionadas a todos aqueles que, de forma deliberada, contribuem para a expansão ao desdenhar da epidemia, mediante manifestações em mídias sociais e comportamentos contrários à orientação das autoridades sanitaristas, lembrando que, como a lei é medida de todas as coisas, aplicada indistintamente, qualquer um que a inobserve estará sujeito à tipificação penal.

Ricardo Toledo Santos Filho, vice-presidente da
OAB São Paulo

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