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quinta-feira, 01 de junho de 2017

Artigos

É preciso regulamentar e fiscalizar

Bons ventos sopram da Europa e trazem ares de regulamentação. Não é de hoje que a Abracomtaxi (Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Táxi) defende a regulamentação de empresas como a Uber e a Cabify como de transporte de passageiros, e não apenas como um software ou uma intermediadora entre duas partes interessadas no serviço, conforme a empresa alega, dependendo de seu interesse. O parecer de um advogado geral da União Europeia, que emitiu o documento à mais alta corte da Europa dizendo que a Uber deveria ser regulamentada como empresa de transportes e estar sujeita às mesmas regras que os táxis convencionais, reforça esse entendimento da Abracomtaxi.
Apesar de ainda não ser uma decisão definitiva, o argumento pode finalmente fazer valer a verdade. Afinal, se a Uber impõe condições aos motoristas, como a instrução sobre aonde ir para apanhar passageiros e determinação das tarifas e dos descontos antes do pagamento, ela não pode ser considerada uma simples intermediária em hipótese alguma. Em comunicado, a Corte de Justiça Europeia afirmou categoricamente que o serviço de conectar motoristas a passageiros por meio de um aplicativo para smartphone é um componente secundário, diante do serviço de transportar passageiros a um destino. É justamente o que a Abracomtaxi afirma há tempos: a livre escolha por parte de passageiros já existia por meio de aplicativos atendidos por táxis. 
Mas os bons ventos que sopram da Europa não dizem respeito apenas à questão do enquadramento da Uber e suas assemelhadas. É também importantíssimo dizer que a regulamentação dessas empresas como transportadoras de passageiros pode (e deve) colocar ordem na maneira com a qual elas são tributadas no Brasil. A nossa Receita Federal, mesmo precisando de dinheiro para reerguer um país quebrado, parece não querer enxergar o problema, já que a Abracomtaxi nunca se furtou em alertar com representações nesse sentido. Desde 2014, estivemos diversas vezes em Brasília junto aos técnicos e Secretários da Receita Federal, cobrando um tratamento igualitário, mas sem respostas até essa oportunidade. Já estivemos três vezes em Brasília em reuniões com o Delegado da Receita Federal e com técnicos do órgão, mas não obtivemos respostas. 
É inadmissível que as associações e cooperativas de motoristas de táxis sejam obrigadas, ao repassarem os pagamentos aos seus associados, reterem IRPF, INSS, SEST/SENAT, além de, no caso das associações, sofrerem a incidência da CSLL, do IRPJ e das contribuições sociais PIS/COFINS sobre todos os valores que recebem dos usuários e repassam aos taxistas. É revoltante que empresas do tipo Uber, além de explorarem seus motoristas definindo valores e descontos, deixam de recolher impostos sobre o valor repassado a eles.
Nós, taxistas, sabemos que todos precisam trabalhar. Isso é justo. Mas também deve ser justa a competitividade, algo que não ocorre hoje entre as Associações e Cooperativas de motoristas de táxis e as empresas do tipo Uber.
 
 
Edmilson Americano é presidente da Abracomtaxi – Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Táxi e presidente da Guarucoop 
 

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