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sexta-feira, 05 de março de 2021

Artigos

Divórcio Extrajudicial, como ferramenta de evolução na solução dos conflitos.

Observando matéria de grande repercussão, veiculada no Jornal de Barretos sobre os números de divórcios extrajudiciais realizados no ano de 2020, no munícipio de Barretos, que superam dos anos anteriores, resolvi contribuir com algumas reflexões.
Como a matéria foi replicada em grupos de redes sociais, por certo que a maioria das pessoas justificaram o fenômeno ante às dificuldades de convívio do período pandêmico. Contudo, deve-se observar outros feitos acontecendo em nosso direito, que acompanham a evolução social.
Prova dessa evolução é o casamento indissolúvel até meados de 1977, quando surge a lei do divórcio permitindo a dissolução da sociedade conjugal. Antes disso, em nome de se proteger o acervo patrimonial (evitando perdimento pela partilha entre o casal), as pessoas tinham que ficar juntas, casadas até que a morte efetivamente as separasse.
Pois bem. Hoje, o direito de família, além de visar a proteção patrimonial, traz em seu escopo um conteúdo de busca pela felicidade. É a humanização do direito com a consequente flexibilização de um ramo muito rígido do direito privado, entretanto, com o filtro da CF de 1988, que passa a democratizar as relações particulares.
Isso significa que o Estado deve promover segurança jurídica, disciplinando, por exemplo, os regimes de bens, como espécie de contrato que rege a vida patrimonial, para evitar embates futuros para as partes, mas em hipótese alguma, o braço estatal deve ultrapassar os limites da intimidade humana, ditando regras se os casamentos devem ser heteroafetivos ou homoafetivos, como outro exemplo.
Nessa caminha evolutiva, que busca a felicidade humana respeitando todas as diferenças, o direito se humaniza e busca meios mais céleres para alguns procedimentos que antes eram exclusivos do judiciário – tal como o divórcio.
As pessoas estão descobrindo o divórcio extrajudicial e segundo o IBGE, já no ano de 2018, os divórcios dessa modalidade já representavam quase 20% vinte por cento das dissoluções no Brasil. Estamos falando de modalidade menos burocrática e traumática, características estas, que por si só são grandes vantagens nessa escolha.
Processos judiciais litigiosos podem promover grandes transtornos emocionais e econômicos para os cônjuges e conviventes que pretendem dissolver os vínculos, ademais se cumulada a ação principal de dissolução dessa sociedade conjugal via a partilha de bens, definição de guarda, visitas e alimentos de filhos.
Mas como funciona o divórcio extrajudicial efetivamente? Ele pode ser feito em qualquer caso?
Trata-se de lavratura de escritura pública, feita em cartório de notas, sem passar pela chancela judicial, ou seja, sem produzir uma sentença. Referida escritura terá força de sentença e se torna título hábil para qualquer registro, tal como se procede em cartório de registro de imóveis ou averbação do próprio divórcio na certidão de casamento dos divorciados, inclusive, serve para levantamento de importâncias depositadas em instituições financeiras.
Outro elemento importante é saber que o divórcio ou a dissolução da união estável que se pretende convalidar precisa ser consensual, a mulher não pode estar grávida ou o casal ter filhos menores, bem como, a obrigatoriedade do procedimento ser integralmente assistido por um advogado, conforme previsão legal.
Alguns estados brasileiros, já aceitam o divórcio extrajudicial, mesmo havendo filhos menores, desde que as questões relacionadas a estes já estejam sanadas pela via judicial, como é o caso da regulamentação de guarda, visitas e fixação de alimentos.
Outro facilitador se deve ao fato de que na via judicial, preciso seguir regras de competência (juízo adequado para a ação), conforme o Código de processo Civil, o que não se exige para a prática de atos notariais, pois, o casal que pretende se divorciar escolhe o tabelião que deseja e o respectivo cartório que entende mais conveniente para sua realidade, mesmo não sendo o local de seus domicílios.
Todos ganham nesses contextos, pois a evolução do direito também é a evolução humana.

Dra Letícia Catani, advogada, professora universitária e
Conselheira Estadual da OAB-SP

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