quarta-feira, 28 de outubro de 2020

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DIREITO DAS FAMÍLIAS EM TEMPOS EXCEPCIONAIS

Por longo tempo seguimos uma inflexível dogmática nas áreas do direito privado, em prestígio do que legisladores e doutrinadores mais conservadores denominavam segurança jurídica das relações privadas. Portanto, iniciar esse artigo com tal assertiva, é dizer, por exemplo, que se a lei disciplina casamentos entre homem e mulher, não se poderia imiscuir tal preceito em nome de uma orientação jurídica rígida e deveras conservadora.
Nesse caminho, estamos sempre em evolução e o direito como ciência que visa sempre a pacificação social, equidade e justiça, também precisa evoluir. A introdução que faço, na realidade é para enaltecer o quão mudado está o direito, que se adaptou às relações contemporâneas com os novos formatos de famílias.
Antes, tínhamos um direito rígido, que preconizada casamento indissolúvel (o divórcio no Brasil somente foi permitido após os anos 70), entre sexos opostos e proteção máxima ao patrimônio do casal.
Na atualidade, não mais vigora esse escopo de “proteção”, passando a ser mais importante que o patrimônio, os integrantes da família, a felicidade e o afeto entre os mesmos. Por certo, o afeto foi considerado e introduzido na aplicação das regras de direito de família, pois, ao operador do direito, nesse contexto, temos uma importante ferramenta para utilizar, para além da frieza da dogmática civilista e que em alguns pontos se mostra ultrapassada ao tempo que vige.
Vale reiterar que todo o direito das famílias gira em torno do princípio da afetividade, e não seria função de juízes, advogados e promotores tentarem definir o amor. Trata-se de tarefa impossível, ante a subjetividade do tema, igualmente, por mais difícil que possa parecer a definição, todos temos elementos de sua existência ou não.
De elevado princípio (Afetividade) derivam muitas decisões familiares e aquelas postas ao judiciário. A pandemia tem destacado esse princípio, na oportunidade que o exercício dos sentimentos mais nobres de um ser humano, estão sendo colocados à prova.
Por vezes, os(as) advogados(as) tem se deparado com situações de extremo conflito e delicadeza nesse período. Questões pontuais têm sido suscitadas, tais como, em período de isolamento social, seria egoísmo do(a) genitor(a) guardião(ã) proibir o acesso do genitor(a) que tem direito de visitas ao filho menor?
Várias questões precisam ser lançadas e respondidas com máxima honestidade por ambas as partes (genitores), pois, crianças com problemas crônicos de saúde estão vulneráveis e àquelas que não têm qualquer problema de saúde, poderão funcionar como vetores do COVID-19.
Portanto, seria egoísmo a proibição da visita, ou seria egoísmo daquele genitor(a) que conscientemente não tem se resguardado a contento durante esse período delicado, insistir nas visitas presenciais?
Sabendo que o(a) genitor(a) que tem o direito de visita, está em isolamento por conta de seu trabalho ou outras funções, seria egoísmo proibir a visita pessoal?
Num tempo em que estamos muito próximos da tecnologia, sabendo que é possível utilizá-la para aproximar pessoas, precipuamente para esses pais que estão envolvidos nessa condição de distanciamento, está sendo feito o possível para que o contato com o(a) outro(a) genitor(a) se efetive?
Estamos vivendo tempos de profundas mudanças, e se antes se constatou o sobressalto da introdução de sentimentos como amor, compreensão e temperança das decisões familiares, no meio jurídico, hoje nos surpreendemos com o mais novo critério de análise, que valendo-me de oportuno atrevimento, poderia ser elevado a condição de um princípio de direito: – bom senso.
Ter bom senso na atualidade, nunca foi tão necessário, tanto quanto exercitar o afeto em sua completude terminológica e empírica.

Letícia de Oliveira Catani Ferreira, advogada e conselheira estadual da OAB-SP

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