quarta-feira, 28 de outubro de 2020

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Considerações sobre a medida provisória n°936, de 1° de abril de 2020

Como amplamente divulgado, já está em vigor a Medida Provisória 936/2020 que permite a suspensão de contrato de trabalho por até 60 dias. Também a Medida Provisória prevê também a redução de até 70% do salário com redução proporcional da jornada de trabalho. A MP 936/2020 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite desta quarta-feira.
A Medida Provisória possui 20 artigos e diversos parágrafos, mas é importante destacar três itens de grande relevância: 1) Pagamento de benefício emergencial de manutenção do emprego e da renda; 2) Redução proporcional de jornada de trabalho e salário; 3) Suspensão temporária do contrato de trabalho.
Vejamos:
Pagamento de benefício emergencial de manutenção do emprego e da renda:
O artigo 5º da MP 936/2020 prevê que será pago Benefício Emergencial nos casos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e da suspensão temporária do contrato de trabalho.
O valor do benefício Emergencial terá como base o valor mensal do seguro-desemprego, e será pago independentemente de cumprimento de qualquer período aquisitivo; tempo de vínculo de emprego; e número de salários recebidos.
Redução proporcional de jornada de trabalho e salários:
Conforme descrito no inciso III do artigo 3º da MP, o Empregador poderá por meio de acordo com o empregado, reduzir proporcionalmente a jornada de trabalho deste por até três meses, com diminuição de salário na mesma proporção. Importante destacar que a MP prevê que o governo irá pagar o restante do salário do empregado com parte do seguro-desemprego que o trabalhador teria direito.
A Medida Provisória prevê três tipos de redução de salário e de jornada: 25% do rendimento, com o governo subsidiando 25% do seguro-desemprego; 50%, com o governo pagando os 50% restantes; e 70%, com o governo complementando 70% do seguro-desemprego.
Imperioso destacar que a redução de jornada deve preservar o valor do salário-hora de trabalho e está limitada a 90 dias.
Optando o Empregador e o Empregado pela redução proporcional de jornada de trabalho e salários, o trabalhador terá garantia provisória de trabalho.
Suspensão temporária do contrato de trabalho:
No caso da suspensão temporária do contrato de trabalho, as micro e pequenas empresas, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano, poderão dispensar temporariamente os funcionários sem pagar nenhuma parte do salário, com o governo subsidiando 100% do seguro-desemprego ao qual o trabalhador teria direito caso fosse demitido.
O prazo máximo para a suspensão temporária do contrato de trabalho é de 60 (sessenta) dias, e também é necessário que seja feito acordo individual entre o Empregador e o Empregado, devendo a empresa manter os benefícios pagos ao Empregado neste período.
Também neste caso, o trabalhador também terá garantia provisória de trabalho.
Também é importante ressaltar que a MP prevê que as atuais convenções ou acordos coletivos de trabalho poderão ser renegociados no prazo de dez dias corridos a contar da publicação da medida provisória. Se o empregado fizer acordo individual com a empresa, prevalecerá a negociação coletiva. Estabelecendo o acordo coletivo porcentagens de redução de jornada e de salário diferentes das faixas estabelecidas pela medida provisória, a complementação do seguro-desemprego ocorrerá da seguinte forma: sem benefício emergencial do governo para reduções inferiores a 25%; seguro-desemprego de 25% para redução de jornada e de salário igual a 25% e menor que 50%; seguro-desemprego de 50% para reduções iguais a 50% e menores que 70%; e pagamento de 70% do seguro-desemprego para redução igual ou superior a 70%.
Por fim importante ressaltar que para ter validade o acordo individual de Redução proporcional de jornada de trabalho e salário e Suspensão temporária do contrato de trabalho, deve ser feito um acordo por escrito entre o Empregador e o Empregado dois dias antes de iniciar a suspensão ou redução, devendo o acordo ser informado ao Ministério da Economia. Sendo cumpridos os requisitos acima descritos, a primeira parcela será paga pelo governo ao trabalhador no prazo de trinta dias.

Thyago Abraão.
Advogado.

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