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terça-feira, 03 de outubro de 2017

Artigos

Breves Considerações sobre Organização Terrorista – Lei 13.260/2016.

Ao ser perguntado se os réus realmente iam fazer algum atentado nas olimpíadas Rio 2016 o Juiz Marcos Josegrei da Silva respondeu: “Quando falamos desse tipo de crime de perigo o objeto da legislação é evitar o fato e não lidar com o fato já consumado”. .Este foi o juiz responsável pela primeira sentença condenatória para um crime de “terrorismo” no Brasil. Automaticamente pensamos na plena coerência e razão da resposta do Juiz. No entanto, deve-se fazer uma análise sobre tal resposta no intuito de entender aquilo que se expressa na frase. Nos primeiros dias de aula o estudante de Direito aprende que no Direito tudo depende. Partindo desse premissa, pode-se enumerar diversos casos na qual essa afirmativa poderia estar errada. No entanto, o intuito não é esse, e sim mostrar que tal afirmativa é feita de maneira tão restrita e com tanta exclusividade que fere a alma dos aplicadores da norma jurídica, pois logo de início desrespeita seus preceitos inicias, a saber: GENERALIDADE e ABSTRATIVIDADE.
Generalidade porque é um preceito geral, obrigatório a todos os que se acham em igual situação. Abstratividade, pois visa atingir o maior número possível de situações, regulando os casos dentro do seu denominado comum. Então, logo se diz em defesa da justificativa afirmada pelo juiz: O resultado que um ataque terrorista causaria é muito grande, com isso exige essa maneira de pensar. O tráfico de drogas, por exemplo, causa mais violência do que os ataques terroristas e nem por isso o objeto da legislação utilizado pelo Estado é evitar o fato e não lidar com o fato já consumado, sendo que a partir do trabalho investido na causa, diminuiria significativamente os crimes cometidos no Brasil. E mais, o tráfico de drogas além de ser crime por si só, acarreta inúmeros outros crimes, sendo eles: Roubo, furto, homicídio, etc. No entanto, a forma de evitar o fato (tráfico de drogas) é combatida com a educação, políticas de inclusão social das minorias afetadas e, principalmente, inclusão e ressocialização do indivíduo encarcerado. Tais fatores são extremamente violados e não tendo sequer no Brasil uma política pública eficiente para estes casos, pois o que vemos é a coercibilidade do Estado, muitas das vezes feitas de maneiras irresponsáveis devido ao atual estado de calamidade em que vive-se no País.
A decisão acima pune a primeira fase do inter criminis: A Cogitação, que por via de regra não é punível, antes que cause espanto tal afirmativa vamos introduzir essa decisão no dia-a-dia, após uma breve explicação do que vem a ser cogitação do crime. A cogitação do crime é o simples fato de pensar e cogitar alguma ação, pensando o seguinte: quantas vezes não se diz querer matar alguém (quero matar aquela menina) utilizando de tal decisão isso se tornaria crime? Sendo assim, o sistema carcerário que já é falho e lotado além de altamente desrespeitoso aos direitos humanos e também as normas que rege o país, estaria ainda mais lotado e com isso acabando ainda mais com a sociedade.
Com isso, pode-se concluir o objeto da legislação pode ser também aquilo que demonstra a coercibilidade do Estado, de maneira fácil, considerando que é mais tranquilo expor essa decisão e conquistar o povo, ao invés de criar políticas educacionais que realmente funcionem, melhorando a educação do país e ressocializando o indivíduo encarcerado. Essas políticas públicas permitiriam ao indivíduo encarcerado ser reinserido na sociedade de maneira mais igualitária e justa, evitando que o crime torna-se um ciclo na qual o indivíduo permanece no cárcere fazendo curso para que possa voltar ainda mais adaptado e preparado ao crime.
 
Leonardo da Costa Silva, acadêmico do Curso de Direito da Faculdade Barretos.
Cassiane de Melo Fernandes, advogada, mediadora/conciliadora, professora do Curso de Direito da Faculdade Barretos.
 

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