segunda-feira, 18 de janeiro de 2021

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Breves considerações sobre medidas trabalhistas frente à pandemia do COVID-19

Diante da pandemia do coronavírus – COVID-19, muitas dúvidas têm surgido na área trabalhista, por parte de empregadores e empregados. Nossa intenção neste artigo é buscar esclarecer, de maneira breve e em linguagem acessível, algumas questões enfrentadas no dia a dia, aplicando-se o que foi possibilitado através da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Neste momento estamos vivendo o distanciamento social, a “quarentena”, com apenas serviços essenciais sendo realizados, alguns deles através do serviço de entrega (“delivery”).
Nos serviços essenciais e naqueles eventuais outros que forem autorizados, o empregador deve implementar todas as medidas indicadas pela OMS e Ministério da Saúde, quais sejam: colocar à disposição dos empregados um número amplo de frascos de álcool em gel, que precisam estar estrategicamente localizados em todas as áreas do estabelecimento; evitar o uso de ar-condicionado (apenas em casos de extremo calor), dando preferência à ventilação natural; abrir todas as janelas (se possível e observando as normas de higiene sanitária) para que o ambiente fique arejado; evitar reuniões com mais de cinco pessoas e, havendo, manter a distância mínima de 1,5m entre as pessoas; montar horários de almoço escalonados, para reduzir a presença de muitas pessoas no mesmo local, e sempre mantendo entre elas a distância mínima de 1,5m; aumentar a frequência de limpeza de locais onde os trabalhadores permanecem, transitam e colocam as mãos; evitar apertos de mãos, beijos e abraços.
Importante citar que é primordial a atenção especial do empregador quanto às pessoas enquadradas no grupo de risco que, conforme orientação da OMS – Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde, são os idosos (acima de 60 anos), diabéticos, hipertensos, quem tem insuficiência cardíaca, renal ou doença respiratória crônica, bem como aquelas que possuem baixa imunidade. Estas pessoas, uma vez confirmado, através de documento pessoal (para a idade) e atestado médico, que estão dentro deste grupo, devem ter prioridade no afastamento ao trabalho.
Quanto ao afastamento ao trabalho este, não necessariamente, implica no empregado deixar de trabalhar. Ele pode continuar trabalhando em casa, em “home office”, expressão que tem sido muito utilizada. O “home office”, ou trabalho à distância, ou trabalho remoto ou teletrabalho (termos que foram igualados, equiparados na Medida Provisória 927/20) nada mais é que o empregado exercer em casa as atividades que exerce no empregador. Claro que esta atividades devem ser compatíveis, ou seja, devem ser possíveis de serem realizadas em casa. Neste caso, caberá ao empregador fornecer ao empregado toda a infraestrutura e equipamento tecnológico necessário, pois, se não o fizer, deverá pagar o dia de trabalho ao empregado, pois, este estava à disposição do empregador. Também, se houver um acordo escrito, o empregador deverá reembolsar ao empregado eventuais despesas do empregado com o trabalho em casa. Para se implementar o “home office”, o empregador deve comunicar o empregado com antecedência de 48h. Esta comunicação pode ser por escrito ou por qualquer meio eletrônico.
Além do “home office”, temos as seguinte opções: banco de horas, concessão de férias e antecipação de feriados.
O banco de horas é o regime em que o trabalhador fica em casa, o empregador lhe paga o salário normalmente e, depois que passada toda essa situação de calamidade, o empregado irá repor estas horas. Esta reposição poderá ser realizada em até 18 meses, trabalhando duas horas extras por dia, limitado a dez horas diárias, e sempre a critério do empregador. Este banco de horas deve ser formalizado, por escrito, entre empregado e empregador, através de um acordo individual de banco de horas.O empregado não terá direito a horas extras e a comunicação do empregador através de meios eletrônicos fora do horário comumente trabalhado, não configurará tempo à disposição, regime de prontidão ou sobreaviso, exceto se houver acordo escrito prevendo tal configuração. Um dica é que o trabalhador busque manter sua rotina, fluxo e organização no “home office”, pois assim conseguirá focar no trabalho e executar suas atividades.
Quanto às férias, elas podem ser individuais ou coletivas (quando envolve todo um setor ou toda a empresa). Podem ser concedidas em vários períodos, com um mínimo de seis dias. Devem ser comunicadas ao empregado (ou setor, ou grupo de empregados) com um prazo de 48h de antecedência. Tais férias, ao contrário do que ocorre normalmente, poderão ser pagas até o quinto dia útil do mês seguinte ao início de gozo e, a indenização adicional de 1/3, poderá ser paga até o dia 20/12/2020, junto com o 13º salário. Em relação às férias coletivas, não há necessidade de comunicação prévia ao sindicato e ao Ministério do Emprego.
Quanto aos profissionais da saúde ou aqueles que exercem atividades essenciais, eles poderão ter suas férias ou licenças não remuneradas suspensas, determinando-se seu retorno ao trabalho com comunicação prévia, por escrito ou meio eletrônico, preferencialmente, com antecedência de 48h.
Além das férias poderá o empregador, também, antecipar feriados não religiosos municipais, distritais, estaduais e federais. A comunicação prévia também deverá ser de 48h, por escrito ou meio eletrônico, indicando quais os feriados aproveitados. É importante ressaltar que estes feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas. Quanto aos feriados religiosos, a antecipação deles dependerá de concordância expressa do empregado, através de acordo individual escrito.
Quanto ao trabalhador, quando o mesmo residir nas dependências do empregador, tomar todas as medidas de prevenção acima citadas devem ser tomadas, medidas estas que também deverão ser tomadas pela família, especialmente aquelas inerentes à higiene, distanciamento, evitando-se saídas e contatos diretos. Indica-se, também, a separação dos talheres para cada membro da família e para o trabalhador, evitando-se mistura-los, bem como a utilização de luvas. Quando o doméstico não residir com a família, a orientação é de que haja o afastamento do mesmo, através da concessão de férias, ou banco de horas, ou antecipação de feriados, notadamente, se o doméstico fizer parte do grupo de risco.
Por fim, é importante frisar que há muita informação desencontrada na mídia e na internet, e que acreditamos haver uma grande preocupação das empresas, dos empregados e do governocom a manutenção dos empregos, devendo, pois, haver ações conjuntas neste sentido, lembrando que tais medidas também devem visar, também e obviamente, a contenção da pandemia, bem como a preservação da saúde e bem-estar da população, inclusive, no que se refere às necessidades básicas de, por exemplo, alimentação, higiene e medicamentos.

Arany Maria Scarpellini Priolli L’Apiccirella
OAB/SP 236.729

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