quinta-feira, 26 de novembro de 2020

Artigos

BARRETOS NA FASE 3 (AMARELA) DO “PLANO SÃO PAULO” E O DECRETO N.º 10.725, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

Conforme evolução do “Plano São Paulo”, nossa Barretos, hoje, se encontra na Fase 3 (Amarela) de tal plano. Em virtude disso, nesta quinta-feira, 29, foi publicado o Decreto Municipal nº. 10.725/20.
Tal Decreto, além de trazer novas diretrizes ao enfrentamento da pandemia do Covid19 em Barretos, também compilou em um único documento os decretos já publicados, facilitando, assim, o acesso à informação que, anteriormente, estava extremamente esparsa.
Assim, neste artigo faremos algumas pontuações sobre o que continua suspenso e o que está permitido, porém sem o condão de trazer tudo aquilo que está previsto no Decreto.
Desta forma, inicialmente, tem-se que o Decreto manteve o dever de todo cidadão utilizar máscara facial que cubra a boca e nariz sempre que estiver em espaço público ou de privado de permanência coletiva. Vale dizer que o espaço privado citado refere-se aos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviço, dentre outros, não se referindo, pois, à residência das pessoas.
Diante de tal obrigatoriedade, em relação à população carente, caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, a responsabilidade de distribuição de máscaras a eles.
O Decreto prevê, ainda, que as pessoas que estejam com sintomas de gripe deverão permanecer em suas residências, podendo sair apenas caso seja extremamente necessário ou para cuidados com a saúde.
Quanto às atividades em si, continua suspensa a realização de casamentos, eventos, confraternizações e festas privadas. Da mesma forma, continua suspenso o funcionamento de casas noturnas e estabelecimentos outros dedicados à realização de festas, eventos ou recepções.
Também permanecem suspensas as aulas presenciais em todos os estabelecimentos de ensino, público e privado, sendo permitido o funcionamento de cursos livres, observando-se 40% do uso da capacidade do estabelecimento e demais regras.
Passando a falar das atividades permitidas, em todos os casos deverão ser observadas as normas inerentes ao uso obrigatório de máscara (pelos trabalhadores nos estabelecimento, prestadores de serviços e clientes), álcool gel, distanciamento e demais especificações constantes no Decreto. Obviamente que a retirada da máscara está permitida para alimentação e realização de atividades em piscina, bem como em algumas outras situações previstas no Decreto (golfe, tênis e congêneres, cuja atividade não demande o contato físico e nem aglomeração de pessoas).
Assim, tem-se que os clubes poderão funcionar, observando o limite de 40% de sua capacidade.
Continua permitido o funcionamento das farmácias hipermercados, supermercados, mercados, feiras livres, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecimento de alimentos, limitando a quantidade de clientes até o limite de 10 (dez) pessoas por caixa.
Quanto aos bares, lanchonetes, restaurantes (inclusive self-service), pizzarias, pastelarias, hamburguerias, quiosques, food trucks e congêneres, podem operar tanto no sistema de Delivery, quanto no local. Sendo no local, deve-se limitar a 40% da capacidade, distância de 2 metros entre as mesas, 6 adultos por mesa. Trabalhadores do local que estiverem com síndrome gripal deverão ser testados. Houve novidade quanto horário de funcionamento, sendo permitido de domingo a domingo, até 0h, com limite até 0h30. Também está permitida a realização de shows, música ao vivo e DJs. Extremamente importante ressaltar que estão proibidas aglomerações.
O mesmo acima se aplica às lojas de conveniência e padarias, ou seja, delivery e atendimento local, respeitando-se o limite de 40% da capacidade, com horário de funcionamento de domingo a domingo, até às 00h00, e até às 00h30.
Permanece permitido o funcionamento de doceterias, sorveterias, gelaterias, cafeterias e congêneres (até 40% da capacidade), lojas de venda de produtos de alimentação para animais, serviços de pet shop, banho e tosa e similares, distribuidores de gás, lojas de venda de água mineral, postos de combustível, lavanderia, obras da construção civil, saneamento básico, infraestrutura, e os estabelecimentos comerciais que lhes forneçam os respectivos insumos, como as lojas de materiais de construção e similares.
Quanto a profissionais liberais e prestadores de serviço em geral, cujos atendimentos ocorrem no estabelecimento do prestador, deverá ser realizado agendamento, de modo que não permaneça mais de um cliente por horário.
Para aqueles prestadores de serviço que atendem no domicílio do cliente, inclusive personal trainer continua permitida a atividade, desde que observados todos os cuidados inerentes.
Ainda em relação ao personal trainer, porém o que atende em estabelecimento (academias), deverá haver definição de horário para todos os alunos, com tabela visível, respeitando, além das normas gerais e específicas, 15 m² por aluno, condicionado o atendimento à definição de horário para todos os alunos de forma nominal, com tabela afixada em mural para visibilidade e conferência das autoridades sanitárias, com limitação de 1 aluno para cada 15 m².
Atividades esportivas estão permitidas nas áreas públicas e privadas, desde que não haja aglomeração de público e desde que o público (não aglomerado) que houver utilize máscara.
Como exceção à regra e como já dito, para as atividades de golfe, tênis e assemelhados, não é obrigatório o uso da máscara, haja vista não haver contato físico entre os praticantes.
Em relação às lotéricas, importante ressaltar que a disponibilidade de álcool em gel deve ser antes e após o atendimento, e que deve ser respeitada distância de 1,5m entre os clientes, devendo haver uma pessoa responsável por tal controle.
Os bancos deverão manter os mesmos cuidados já utilizados, quais sejam, evitar aglomeração externa e interna, controlar entrada e saída de clientes, manter um trabalhador fornecendo álcool em gel na porta, tanto na entrada quanto na saída do cliente.
Para os ambulantes, desde que autorizada sua atividade, além da máscara e álcool gel, é obrigatório também o uso de luvas.
Oficinas mecânicas, borracharias e serviços afins, clínicas odontológicas, clínicas médicas, consultórios médicos, clínicas e consultórios de fonoaudiologia, fisioterapia, psicologia, acupuntura e assemelhados estão autorizados a funcionar, sempre observando as medidas preventivas e demais cuidados previstos no Decreto.
Quanto ao Shopping e galerias comerciais, estão permitidas as atividades, sendo, que no caso do Shopping, está autorizada a distribuição das atividades entre 8h e 22h, de domingo a domingo. Permanece proibido, porém, o funcionamento do cinema. Deverá, ainda, haver uma pessoa em cada entrada do estabelecimento e das respectivas lojas, fornecendo álcool em gel. Também deverão o Shopping e as galerias divulgar informações sobre a Covid-19 e as medidas de prevenção.
Para o comércio em geral, está autorizado o funcionamento por até dez horas por dia, sendo que para as datas comemorativas, as associações e sindicatos poderão estabelecer, através de norma coletiva (convenção ou acordo coletivo) horários e protocolos outros, devendo-se, contudo, o respectivo instrumento ser protocolado junto à Prefeitura Municipal para anuência pelo do Poder Público Municipal.
As indústrias, em sua área administrativa, deverão ser observado o limite de 4m² por trabalhador.
Em relação aos estabelecimentos religiosos, está permitida a atividade, limitando-se a 40% da capacidade do local, devendo ser respeitada a distância de 2m entre as pessoas, e desde que não haja contato, aperto de mão, abraço, cumprimentos, imposição de mãos, dentre outros. Também deverá haver uma pessoa na entrada do estabelecimento, fornecendo álcool em gel na estrada e saída, e aferindo temperatura. Ainda, deverá haver orientação no local sobre os cuidados inerentes à proteção ao Covid-19, e não pode haver nenhuma atividade no local pós culto. Continua permitida a realização da catequese.
O descumprimento das normas e deveres previstos no decreto pode acarretar na aplicação de multa, com valor inicial de R$ 100,00, limitando-se a R$ 5.000,00. Tudo o que for arrecadado como multa será revertido para compra de EPIs (equipamentos de proteção individual) para os profissionais da Santa Casa de Misericórdia de Barretos, inerentes ao enfrentamento à pandemia do Covid-19.
Quanto aos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e demais, importante ressaltar que o descumprimento das normas de prevenção pode acarretar até mesmo no fechamento do estabelecimento pela Vigilância Sanitária.
Decretos anteriores que dispunham de forma contrária foram revogados.
Sendo assim, diante de todo o acima ponderado, vê-se que o Decreto nº. 10.725/20, observando-se o permitido na Fase 3 (Amarela) do Plano São Paulo, buscou regular as atividades no âmbito do Município de Barretos, sempre ressaltando a necessidade dos munícipes, dos cidadãos, observarem as norma preventivas de contaminação ao Covid-19.
Portanto, e para finalizar, é muito importante que a população tenha consciência de que todos ainda estão suscetíveis de contaminação e que, embora a retomada das atividades e da ressocialização sejam necessárias, é preciso haver consciência, cuidado e respeito de todos e por todos, pois, assim, todos vencerão essa batalha.

Arany Maria Scarpellini Priolli L’Apiccirella OAB/SP 236.729

Compartilhe: