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segunda-feira, 27 de junho de 2022

Artigos

Atendimento de urgência/emergência: UPA versus Santa Casa e a omissão por negligência

O gestor da saúde pública de Barretos, ao assumir a única UPA de Barretos, insiste em obrigar o cidadão barretense que passar mal a ir primeiro à UPA sem O DIREITO DE OPTAR pelo Pronto Socorro da Santa Casa.
Precisa ficar claro que, a Resoluçao no. 2.077/14 do Conselho Federal de Medicina, específica para normalizar o atendimento de urgência/emergência, é clara para definir que só é efetivamente um Serviço de Emergência, os prontos socorros dos hospitais gerais ou de especialidades.
Define também, que é obrigatório estarem abertos a recepcionar qualquer cidadão que se sinta necessitado de ser nele atendido, INDEPENDENTEMENTE de se auto avaliar estar em alto risco ou não. Esta é uma postura chamada de LIVRE DEMANDA que é um direito (indispensável e indisponível) de qualquer CIDADÃO.
A norma (Resolução CFM no. 2.077/14) reafirma que UPAs que não estejam anexas a hospitais, NÃO SÃO CONSIDERADOS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS.
Pois bem. Aterrissemos em Barretos.
Fica lógico, evidente que ao obrigar o cidadão a irem primeiro à única UPA (sem hospital anexo) se lhe está amputando o direito de ser adequadamente atendido em situações de alto risco, num Hospital Geral que certamente estará devida e melhormente equipado para evitar um desfecho de morte, que dezenas de situações agudas podem proporcionar.
É lamentável que esta noção (que é evidente ao profissional de saúde) não seja respeitado por uma gestão leiga, teimosa e autoritária a ponto de submeter seus médicos subordinados procederem equivocadamente ao obrigarem os pacientes primeiro irem à UPA, fechando as portas da Santa Casa.
Mais grave ainda: muitas vezes rechaçados por um funcionário não médico “cercando” o paciente na entrada da Emergência, sem passar pelo médico. Isso, então, é afrontoso.
Cidadão chega ser obrigado a atravessar a cidade, passando pelo entorno da Santa Casa, para chegar a uma UPA desaparelhada e depois voltar para a Santa Casa para o devido atendimento grave. Ainda que fosse ou venha a ser bem equipada essa UPA, é esdrúxulo precisar percorrer 5 a 7 km para merecer o óbvio. Outra situação é estar a 200 m da Santa Casa e ter que cumprir esse “ritual absurdo”.
É claro que os colegas sabem disso. É claro que não fazem prevalecer o que é óbvio e de bom senso por conta de uma velada pressão garantida, sim, pelo MONOPÓLIO já sobejamente conhecido e refratário até pela ignorância de quem efetivamente manda e conivência de quem fiscaliza.
Aí, vem o gestor a público dizer que Monopólio é denunciado por quem não entende de Medicina. Postura típica de um comando despreparado que atropela até a mais alta autoridade da cidade que é a Sra. Prefeita Municipal.
Aqui é bom lembrar que S. Excia. mercê da Teoria de Domínio do Fato, não poderá alegar desinformação quando tiver que responder por responsabilidades que valem vidas. Matéria de Direito que, Advogada, deve (ou deveria) saber.
Mas, não pode prevalecer a imposição dessa grave medida, ao lado de diversas outras que têm provocado um alto índice de mortalidade hospitalar pelo absurdo de restrição de uso da Santa Casa, entregue a profissionais imaturos, despreparados e obrigados a baratear folha de pagamento, no anseio de ver faturamento como objetivo principal, a despeito do prejuízo do cidadão mais carente. Lógico, com um contingente de poucos colegas gabaritados, não dando conta de dar o devido suporte a aprendizes e trainees.
É uma realidade que vai perdurando, à espera de autoridade de verdade a atuar na questão. Denúncia é o que não tem faltado. Chega ao desplante de atenderem um infartado no PS da Santa Casa que ao tentar ser “desviado” para a UPA, relutante, acabou sendo atendido, diagnosticado e tratado. Veja o absurdo de após tudo, ser ADVERTIDO para, da próxima vez, ter que ir primeiro à UPA.
Enquanto mortes evitáveis vêm acontecendo dia após dia em internados na Santa Casa, na UTI e fora dela, fica esse absurdo de negligênda omissiva em não acolher pacientes no ÚNICO SERVIÇO PÚBLICO DE EMERGÊNCIA DA CIDADE QUE É O PRONTO SOCORRO SANTA CASA.
Estaremos acompanhando.

 

Dr. Fauze José Daher
Médico/Cirurgião
Ex Diretor Clínico da Santa
Casa de Barretos, Ex. Presidente
da Assoc. Paulista de Medicina e
Advogado

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