As Comissões Parlamentares de Inquérito no Município de Barretos

O Município de Barretos vive um momento histórico do ponto de vista político. Estão instaladas três Comissões Parlamentares de Inquéritos, que buscam investigar irregularidades no trato da coisa pública, em diversos segmentos da administração municipal. A comissão da Santa Casa, que foi constituída em 24 de fevereiro de 2017, “com o objetivo de apurar fatos relativos a situação financeira da Santa Casa de Misericórdia, período de 2000 até a data atual”(24/02/2017). A comissão dos “contratos”foi instituída em 06 de fevereiro de 2019, “com o objetivo de apurar possíveis irregularidades em contratos firmados entre a Administração, ex-servidorese servidores, bem como parentes até terceiro grau”. A comissão dos holerites, foi criada, também, em 6 de fevereiro de 2019, “com o objetivo de apurar possível dano ao erário em razão de eventual transgressão disciplinar imputada a mais de 100 Servidores Públicos Municipais, tendo em vista que teriam recebido a título de vencimentos valores ilícitos, indevidos e sem amparo legal”.
Qual o significado dessas comissões para Barretos? Significa, que o momento é especial e o parlamento barretense está trabalhando muito para mostrar à população porque foi eleito. É claro que o exercício da vereança é de fundamental importância para os munícipes, no entanto, muitas das ações tomadas pelos vereadores, por mais nobres que sejam, às vezes não são tão perceptíveis. No caso das Comissões de Investigações,graves fatos são apurados e que mexem significativamente com a moralidade pública e com o bolso de todos nós. Saber se uma entidade como a Santa Casa foi gerida com responsabilidade e não houve desvio de dinheiro colocado pela Prefeitura, por exemplo, é um trabalho de extrema relevância. Apurarse os servidores recebiam seus proventos corretamente e quais foram pelo rombo de mais de onze milhões de reaisdos cofres públicos é de fundamental importância para a coletividade de Barretos. Buscar evidências sobre licitações fraudulentas ou contratos ilícitos que atingem diretamente a Administração e, por consequência, repito, o nosso bolso. Porque a conta sempre será nossa. Não é pouco o que se investiga. Os vereadores, todos, e não só aqueles que estão nas comissões têm responsabilidade e o dever de cuidar de seus eleitores. Aqui, não se trata de estar do lado da oposição ou situação. Os vereadores foram eleitos para defender os interesses de seu povo. Daí porque, a população deve cobrar atitudes daqueles que são seus representantes e acompanhar de perto os movimentos, no caso, das comissões. É do interesse de todos os barretenses, que se não forem protegidos, pagarão a conta. Pagarão a conta, porque, se a Prefeitura não tem dinheiropara cumprir os mais elementares deveres para com os munícipes, como um sistema de saúde adequado, asfaltamento correto, linhas de ônibus confortáveis que atendam todos os bairros do Município, vai tirar de onde para arcar com eventuais valores “desaparecidos”, que estão não se sabe onde, ainda. Seremos nós que pagaremos a conta com um IPTU salgado, com tarifas de água e esgoto que nem todos podem pagar. Os exemplos são muitos.
Conforme as portarias instituidoras, as CPIs têm prazo para a finalização (60 dias, prorrogáveis por igual período). É evidente que dada à relevância e a quantidade de documentos e pessoas envolvidas, esses prazos podem não ser cumpridos. O que não invalidará nenhuma das comissões, mas quanto mais se estenderem, muitas oitivas e provas poderão se perder. O tempo é muito importante para a resposta à sociedade, mas não pode ser algo que venha a prejudicar o andamento dos trabalhos. Tenho acompanhado o trabalho das comissões dos contratos e dos holerites e testemunho o empenho de seus componentes.
Ao final dos trabalhos das CPIsrelatórios serão apresentados e submetidos à votação pelo plenário da Câmara.Relatórios esses que serão encaminhados para Ministério Público (GAECO – Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado, Promotoria do Patrimônio Público e, se houver envolvimento de Prefeito, para a Procuradoria-Geral de Justiça) para as ações cíveis e criminais, porventura cabíveis, já que as CPIs não têm poder de julgar e punir.
É muito importante participar das sessões de apresentação de relatórios, pois a população deve saber o posicionamento dos seus representantes.
Temos que acreditar nos trabalhos desenvolvidos por essas comissões de inquérito, que estão apurando tantas irregularidades, talvez as maiores experimentadas por Barretos e que, apesar de vozes em contrário não acabarão em pizza.Porque se em pizza acabarem, a culpa recairá sobre nós que votamos errado e só poderemos consertar em 2020
O Município tem importância fundamental no sistema de governo brasileiro, pois é o local onde vivemos. Se aqui se trabalhar para extirpar a corrupção e os malfeitos governamentais, estaremos fazendo a nossa parte e contribuindo para que nossa sociedade evolua.Essa é a oportunidade que a Câmara Municipal de Barretos, cujos principais deveressão legislar e fiscalizar as contas municipais, tem de dar exemplo, fazendo história, pois, os exemplos não têm vindo de cima.

Jorge Augusto Morais da Silva
Procurador de Justiça Aposentado do Ministério Público de São Paulo, Advogado em Barretos, Presidente da Comissão de Direito Parlamentar da 7ª Subseção da OAB de Barretos

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