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quarta-feira, 22 de setembro de 2021

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ANÁLISE DA ADVOCACIA POR QUEM ADVOGA. O NECESSÁRIO FORTALECIMENTO DESSA MISSÃO – Parte 2.

No ano de 2011, em julgamento no STF, se discutiu a constitucionalidade da obrigatoriedade do exame de Ordem, cuja aprovação é requisito para inscrição nos quadros da OAB, no bojo de Recurso Extraordinário de nº 603.583 do Rio Grande Do Sul.
Neste contexto, ao tempo deste julgamento o então ministro Ayres Britto, destacou as quarenta e duas menções no texto constitucional, ao Conselho profissional respectivo, enaltecendo ainda que: “O advogado é um intérprete e aplicador – claro, em termos de postulação, não em termos decisórios – da ordem jurídica. Em última análise, a exigência do concurso, significando uma exigência de qualificação técnica, é em prol, em favor da ordem jurídica”.
Notadamente, as reiteradas menções à advocacia, através de seu conselho representativo, no texto constitucional, demonstram a importância do que se fala no presente artigo. O que se vê na atualidade são muitos ataques à advocacia. E a quem isso interessa? Passemos a refletir.
Os ataques à advocacia provocam insegurança coletiva! A retirada ou mitigação do exame de Ordem, por exemplo, acima mencionado, fragiliza a profissão, que tem na realização do exame um meio de aferição da qualidade dos profissionais lançados no mercado de trabalho. Nesse sentido, a advocacia fragilizada, é um ataque frontal à cidadania.
O exame de Ordem é um ponto desse debate, posto que, por outro lado, temos as tentativas de se apartar a advocacia dos atos (judiciais e extrajudiciais) que protegem a parte mais vulnerável – o cidadão e cidadã que têm direitos aviltados.
Nesta esteira, me reporto ao PL nº 80/2018, que é outro ponto do debate que se propõe. De iniciativa do deputado federal José Mentor (nossas homenagens, ante o falecimento em 25/07/2020), o texto busca alterar a Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, fazendo constar a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos. A matéria em apreço aguarda realização de audiência pública para debate da temática.
Pois bem. O surgimento dos CEJUSCs – Centros Judiciários de Métodos Alternativos de Solução de Conflitos, se deu por Resolução do CNJ, em 2010 e até hoje vem sendo implantado nos fóruns do Brasil. Com o início das atividades dos CEJUSCs, ocorreram audiências em atos pré e processuais, somente com a presença das partes em conflito, para tentar conciliá-las e equacionar o problema posto, sem a presença de advogados(as) orientando-as sobre seus direitos.
Com essa prática, se pôde verificar uma estatística de solução de conflitos satisfatória, priorizando resultados quantitativos, sem repercussão segura na sentença, portanto, denotando-se uma clara ausência de critério qualitativo. Para essa dinâmica, surge o retorno certo ao judiciário, por vezes com problemas potencializados.
Por certo que conciliar, faz parte de uma advocacia progressista com vistas à evolução social, por isso, se qualifica o profissional para isso, observando a temática, inclusive, nas matrizes de faculdades, conquanto, o CEJUSC precisa ser aprimorado e suas fissuras são apontadas por quem de fato defende o jurisdicionado: – o(a) advogado(a).
Tentar retirar o(a) advogado(a) do contexto legal protetivo, apartando-o dos atos (extra)judiciais e (pré)processuais, seria o equivalente a silenciar o intérprete e aplicador da ordem pública, consequentemente, mitigando o acesso à justiça e o devido processo legal.
Dividir o judiciário entre o cidadão que tem condições financeiras de acessá-lo com advogado e o que não tem essa prerrogativa, seria o mesmo que criarmos cidadãos de primeira e segunda classe, onde aquele é orientado e tem direitos salvaguardados e o último desprotegido juridicamente se contenta com a rapidez em detrimento da qualidade. Invariavelmente a defesa da participação do(a) advogado(a) em todos os atos que se busca justiça é defesa do próprio cidadão e cidadã!

Letícia de Oliveira Catani Ferreira. Advogada. Vice-diretora da ESA-SP, Conselheira Estadual pela OAB-SP. Professora no curso de Direito do UNIFEB, mestre me Direitos Coletivos e Cidadania.

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