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segunda-feira, 21 de junho de 2021

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ANÁLISE DA ADVOCACIA POR QUEM ADVOGA. A ESSENCIALIDADE DESSA MISSÃO – Parte 1.

A advocacia brasileira precisa ser exercida com liberdade em todo o território nacional e essa premissa implica em respeito às prerrogativas do(a) advogado(a), mormente, em ter invioláveis o seu local de exercício profissional e instrumentos de trabalho, bem como, comunicar-se pessoal e reservadamente com seus clientes, ingressar livremente em salas e dependências como cartórios, delegacias e assemelhados para acompanhamento integral de seus clientes em audiências, inquirições ou oitivas, também, usar da palavra pela ordem e examinar documentos em processos judiciais ou administrativos, dentre outros atos que bastando singela análise, se percebe que não são direitos próprios, mas de defesa do cidadão e cidadã.
A violação dessas prerrogativas, que estão detalhadas no artigo 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB – Lei nº 8.906 de 1994, constitui crime, conforme alteração trazida pela Lei nº 13.869 de 2019, que fez inserir o artigo 7º-B àquela, com determinação de pena de 3 meses a 1 ano e multa.
A inviolabilidade dos atos e manifestações do advogado e advogada é premissa constitucional que respeita o cidadão em primeiro lugar, ao contrário do que possa parecer aos incautos, ou seja, soar como privilégios, por exemplo, tendo em vista que saindo de tempos nebulosos da era ditatorial, os presos capturados desapareciam, sem qualquer oportunidade de defesa.
Nesse período nefasto, aos(as) advogados(as) era reportada uma tímida autorização de atuação, que exigiu dos profissionais à época, verdadeiros malabarismos jurídicos para salvar os seus clientes da morte – vide o Ato Institucional nº 5.
Assim, o(a) advogado(a) é escudo, quando o cidadão está vulnerável, seja pela ignorância sobre os seus direitos, pelo direito efetivamente tolhido ou até mesmo às injustiças perpetradas pelo Estado.
Notadamente, exemplificamos esse argumento com a brilhante atuação da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP que no ano de 2020, precisou atuar junto a processo que uma advogada patrocinava, na oportunidade que lhe fora negada a redesignação de uma audiência em virtude de aproximação de seu parto. Embora a lei garanta a suspensão de prazos processuais quando a advogada for a única patrona da causa, no caso em apreço, uma juíza negou o pedido de afastamento à mesma, e após a interferência da OAB SP, por interposta Comissão, foi garantido à profissional o respeito ao período legal, concedido à qualquer mulher trabalhadora no Brasil – 120 dias de licença-maternidade.
Nesse caso, o cliente foi devidamente cientificado do afastamento, observando ausência de prejuízos para o mesmo, bem como, mantendo-se preservados os vínculos com a profissional que guardava confiança.
Apartar o advogado de qualquer contexto, que porventura se discuta direitos, é silenciar e reduzir a existência do próprio cidadão e cidadã no contexto social. Não fosse o(a) advogado(a) nesse campo de incertezas, que profissional teria a mesma prerrogativa de proteger tais direitos?
Lembremos daqueles que precisam de remédios ou tratamentos ambulatoriais que não podem pagar, ou que são presos injustamente (vide o caso ocorrido no Ceará, onde um homem foi posto em liberdade após 16 anos de prisão), os negócios jurídicos que resultam em contratos não cumpridos, o pagamento equivocado de verbas rescisórias, a necessidade de um benefício previdenciário e tantos outros direitos que por vezes não são conferidos ao seu titular de forma automática.
Falar da importância da classe, é reiterar o óbvio, mas preservar a advocacia livre e respeitar as prerrogativas profissionais, são defesas que precisam ser constantes, como forma de defender as maiores autoridades desse país que são o cidadão e a cidadã.

Letícia de Oliveira Catani Ferreira. Advogada. Vice-diretora da ESA-SP, Conselheira Estadual pela OAB-SP. Professora no curso de Direito do UNIFEB, mestre me Direitos Coletivos e Cidadania.

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