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sábado, 20 de abril de 2024

Artigos

Alexandre Garcia: Sem freios e contrapesos

Quando se fala sobre o funcionamento da democracia, começa-se com o sistema de freios e contrapesos, em que os Três Poderes do Estado mutuamente se controlam. O Conselho Nacional do Ministério Público dá exemplos disso: “O Legislativo julga o Presidente da República e os ministros do Supremo; o Presidente da República tem poder de veto a projetos aprovados no Congresso; o Judiciário tem poder de anular atos inconstitucionais ou ilegais dos demais poderes”.

É bom lembrar que, pela Constituição, compete ao Ministério Público “zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados”. Ao Poder Legislativo cabe, expressamente, fiscalizar e controlar os atos do Executivo e zelar pela preservação de sua própria competência, como manda a Constituição.

Não custa lembrar que, ao garantir a liberdade de informação sem censura, a Constituição pressupõe que, entre os freios e contrapesos, há controle da mídia sobre os órgãos do Estado. “Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social”. Isso quer dizer que também a mídia integra o sistema de freios e contrapesos.

Ainda mais importante nesse controle são as garantias da cláusula pétrea da Constituição: a livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato; o direito de resposta; o acesso à informação; a liberdade de reunião pacífica. Esse amplo conjunto de forças é como uma convergente assembleia nacional em que poderes e interesses se digladiam, debatem, se somam, se misturam e convivem, resultando no que chamamos de democracia.

Quando há freios e contrapesos, como pensou Montesquieu, há equilíbrio. Quando não há, existe a imposição de vontade, de arbítrio, e não da lei e do interesse médio comum ou da maioria. Aí, não é democracia. Sobretudo quando a vontade de poucos se sobrepõe à Constituição e fere direitos básicos — aí é sinal de que o sistema já se desequilibrou, sem freios e sem contrapesos.

Quando a voz das ruas se perde na indiferença dos palácios; quando a voz da mídia se cala e não reflete as opiniões nacionais; quando a voz dos legisladores se acovarda e o Congresso deixa de ser caixa de ressonância da nação; quando há vozes monocráticas — então é preciso pensar o que se quer para a atual e futuras gerações de brasileiros, vitimadas pelo esquecimento da importância vital da Constituição. Ou que, alienados ou ingênuos, não sabem que o Estado existe para servir à Nação, e não para tolher-lhe as liberdades e garantias de direito e justiça.

Todos somos responsáveis, mas, acima de tudo, devem responder perante a Nação aqueles que, por dever de ofício, juraram manter, cumprir e defender a Constituição.

*Alexandre Garcia é jornalista

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