segunda-feira, 30 de novembro de 2020

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A lei Maria da Penha e sua difusão ao longo de seus 14 anos

No dia 7 de agosto a Lei Maria da Penha (lei n. 11.340/2006) completou 14 anos, um marco legal de proteção às mulheres. Esta norma foi criada com o objetivo de dar proteção às vítimas de violência doméstica.
É impossível na atualidade falar de violência doméstica e não ter a lei como o marco inicial de uma grande mudança trazida no contexto da agressão doméstica, a partir da criação de mecanismos para reprimir a violência contra o gênero feminino.
Para entendermos melhor o avanço guiado pela Lei Maria da Penha não podemos deixar de fazer uma reflexão quanto ao longo histórico de discriminação negativa no que tange a questão de gênero.
As construções culturais elaboradas ao longo do tempo defendiam a ideia de que as mulheres pouco possuíam capacidade de raciocínio, tinham alma inferior ao homem, dentre tantos outros pensamentos que faziam com que elas vivessem oprimidas pelo mundo masculino. Ou seja, as mulheres viviam dentro de uma sociedade patriarcalista no qual eram somente objetos e deveriam se render aos ditames do homem. Infelizmente, ainda trazemos resquícios deste tipo de sociedade.
A violência doméstica não é um fenômeno recente, mas é um dos graves problemas a serem enfrentados pela sociedade contemporânea. É um problema coletivo que atinge todas as camadas sociais, independente de religião, etnia e poder aquisitivo, não obedecem às fronteiras, princípios ou leis. Necessária é a mudança deste contexto em que a mulher vive sob subordinação e dominação do gênero masculino, marcada pela violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Na busca de mudança deste paradigma, a Lei Maria da Penha vem nos direcionar e criar mecanismos que contribuem para o fortalecimento feminino e de toda sociedade. A lei leva este nome em homenagem à Maria da Penha Fernandes que durante 23 anos de casamento sofreu agressões do seu marido, no qual tentou assassiná-la por duas vezes, deixando-a paraplégica. No entanto, grande foi a sua batalha na tentativa de denuncia-lo e vê-lo condenado, tendo em vista que não havia recursos suficientes e eficientes para coibir a prática de violência doméstica.
Esta norma veio para dar proteção às mulheres vítimas de maus tratos, através de meios que coíbem e previnem a violência de gênero no âmbito doméstico, familiar ou de uma relação íntima de afeto. A lei traz políticas assistenciais voltadas as vítimas. Várias foram as alterações sofridas por esta legislação ao longo do tempo, porém todas na busca de ampliar os mecanismos e dar mais segurança à mulher.
Atualmente, o suspeito de agressão é preso e esse tipo de violência passou a ser um agravante para aumentar a pena. Além disso, não é possível substituir a penalidade por doação de cesta básica ou multas e há a determinação de afastamento do agressor à vítima e seus parentes.
É inegável que apesar de uma legislação avançada, muito ainda tem que ser feito, uma vez que os números da violência contra o gênero feminino no Brasil não param de crescer. É certo que a cada dia deve haver a incorporação de novos mecanismos de proteção. Contudo, somente as leis não são suficientes para o combate, temos que valorizá-la e principalmente colocá-la em prática, através do investimento na educação, realização de políticas públicas efetivas e engajamento social.
Cabe a nós enquanto sociedade lutarmos pela desconstrução deste patriarcalismo arraigado em nossas veias e a construção de uma sociedade fortalecida, no qual a violência familiar tem que ser extirpada do nosso meio. Não podemos fechar os olhos para uma situação presente em nosso cotidiano.
E por fim, temos que entender que o problema do outro também é nosso e que “Em briga de marido e mulher se mete a colher sim!”.

Jacilene Paixão Girardi
Diretora Tesoureira da OAB Barretos, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB Barretos, Membro efetivo regional da Comissão da Mulher Advogada estadual

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