QUAL A MELHOR SOLUÇÃO?

Após 24 horas de ser rejeitada no plenário da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a redução da maioridade penal para crimes graves, a Câmara de Deputados, na madrugada desta quinta-feira (02), aprovou-a reduzindo de 18 para 16 anos a idade penal para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Para tornar-se lei, agora, este texto ainda precisará ser apreciado na Câmara e votado em outros dois turnos no Senado.

Em nosso país, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê a responsabilização do adolescente em ato contra a lei, a partir dos 12 anos e já prevê para ele medidas socioeducativas que tem como objetivo ajudá-lo a recomeçar e prepará-lo para a vida adulta.

O ECA prevê, inclusive, seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação que devem ser aplicadas levando em conta a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração.Não adianta, porém, endurecer a lei, quando o próprio Estado não a cumpre!

Além deste dado, é bom lembrar que o Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo e que o sistema penal brasileiro não tem cumprido sua função social de controle, reinserção e reeducação dos agentes da violência.

Países que adotaram estas medidas não veem reduzir o índice da criminalidade entre adolescentes e jovens, mas o seu agravamento.Ao contrário, aqueles países que criaram políticas sérias no campo da educação, favorecendo ao jovem o acesso ao ensino de qualidade,tem experiência comprovada que é melhor educar do que punir!

Será importante que não só os legisladores façam a escolha certa, mas cada um de nós, cidadãos brasileiros, atentos não só aos efeitos, mas as causas da violência e da criminalidade em nosso país. Quando se cuida das causas, com certeza, os efeitos desaparecem!

 

Dom Milton Kenan Junior

Bispo de Barretos

 

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