NOTAS GERAIS – 08/08/2026

O governo federal…
… sancionou uma lei que endurece o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes praticada pela internet e com o uso de inteligência artificial. A nova legislação altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código Penal e o Código de Processo Penal, ampliando as penas para quem produz, adquire, armazena ou compartilha material de abuso sexual infantil. O texto também cria punição específica para montagens e simulações de abuso feitas com inteligência artificial utilizando imagem, voz ou outras características de menores de idade, além de autorizar a chamada “Ronda Virtual”, que amplia a atuação das forças de segurança em ambientes digitais para identificar e combater esse tipo de crime.

O Supremo Tribunal…
… Federal (STF) retomou o julgamento que discute se a exploração de jogos de azar, como bingos, caça-níqueis e jogo do bicho, continua sendo proibida pela Constituição. Relator do processo, o ministro Luiz Fux votou pela manutenção da proibição, afirmando que a legislação protege a ordem pública e combate práticas ligadas ao crime organizado e à lavagem de dinheiro. No entanto, o julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Flávio Dino e será retomado em data ainda a ser definida. A decisão terá repercussão geral e servirá de referência para processos semelhantes em todo o país.

O Ministério da Educação…
… informou que segue até o dia 14 de agosto o prazo para comprovação das informações dos candidatos pré-selecionados na segunda chamada do Programa Universidade para Todos (Prouni) do segundo semestre de 2026. Os estudantes devem entregar a documentação exigida diretamente nas instituições de ensino para garantir a bolsa. Nesta edição, o programa oferece mais de 470 mil bolsas integrais e parciais em faculdades particulares de todo o país. O MEC orienta que os candidatos acompanhem os prazos e atendam a todas as exigências para evitar a perda do benefício.

O Restaurante Sabor Mineiro…

… tem a melhor comida caseira de Barretos e região, é considerado um dos mais tradicionais da cidade. A casa abre de segunda a sábado para almoço e também serve marmitex, que pode ser solicitado pelo telefone 3322.8403. Fica na Praça Francisco Barreto, número 218, bem em frente à Catedral do Divino Espírito Santo.

 

O Tribunal Superior…
… Eleitoral (TSE) aprovou a proposta orçamentária de R$ 13,9 bilhões para a Justiça Eleitoral em 2027. O orçamento foi aprovado por unanimidade pelos ministros da Corte e será encaminhado ao Poder Executivo para integrar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Os recursos serão destinados ao custeio da estrutura da Justiça Eleitoral, incluindo despesas administrativas, manutenção dos tribunais e preparação das atividades eleitorais previstas para o próximo ano.