NOTAS GERAIS – 07/08/2026

O governo federal sancionou…
…a nova Lei do Frete, que consolida as regras do transporte rodoviário de cargas e reforça a obrigatoriedade do pagamento do piso mínimo aos caminhoneiros. A legislação estabelece que o frete deverá ser pago em até 30 dias úteis e prevê multas para empresas que descumprirem a tabela mínima definida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), responsável por atualizar periodicamente os valores. A medida busca ampliar a segurança jurídica do setor, garantir maior proteção aos transportadores autônomos e dar mais previsibilidade às relações entre embarcadores e prestadores de serviço.

O Ministério da Educação informou…
…que segue até o dia 14 de agosto o prazo para comprovação das informações dos candidatos pré-selecionados na segunda chamada do Programa Universidade para Todos (Prouni) do segundo semestre de 2026. Os estudantes devem apresentar a documentação diretamente nas instituições de ensino para garantir a bolsa. Nesta edição, o programa disponibiliza mais de 470 mil bolsas integrais e parciais em faculdades particulares de todo o país. O MEC orienta que os candidatos acompanhem os prazos e cumpram todas as exigências para não perderem o benefício.

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) alertou…
…que a atuação de uma área de baixa pressão poderá favorecer a formação de um ciclone extratropical sobre a Região Sul, com previsão de ventos fortes, chuva intensa e queda acentuada das temperaturas, principalmente no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina. O sistema também pode provocar ressaca no litoral e reflexos em áreas do Paraná e da Região Sudeste. A Defesa Civil orienta a população a acompanhar os avisos meteorológicos e evitar áreas de risco durante a passagem do fenômeno.

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu…
…reduzir a taxa básica de juros (Selic) em 0,25 ponto percentual, passando de 14,25% para 14% ao ano. Foi o quarto corte consecutivo da taxa, decisão tomada após a desaceleração da inflação e sinais de arrefecimento da atividade econômica. Em comunicado, o Banco Central informou que os próximos passos da política monetária dependerão da evolução da inflação, do cenário internacional e do comportamento da economia brasileira, mantendo o compromisso com a estabilidade dos preços.

O Supremo Tribunal Federal…
…retomou nesta quarta-feira (6) os julgamentos do segundo semestre com a análise de processos de repercussão nacional. Entre os temas previstos estão ações que discutem a responsabilidade civil de empresas de comunicação, a participação de capital estrangeiro em empresas jornalísticas e incentivos fiscais concedidos pelo Estado de São Paulo. As decisões deverão servir de referência para processos semelhantes em tramitação em todo o país e podem influenciar a interpretação da legislação por outras instâncias do Judiciário.