NOTAS GERAIS 23/04/2026

Cerca de 415 mil contribuintes…

… que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco podem saber se receberão restituição. A Receita Federal libera a consulta ao lote da malha fina de abril. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores. Ao todo, 415.277 contribuintes receberão R$ 592,2 milhões. Desse total, R$ 256,8 milhões irão para contribuintes com prioridade legal no reembolso. A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

 

O ministro André Mendonça, …

…do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quarta-feira (22) o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, a deixar a prisão e realizar exames médicos em um hospital particular, em Brasília.  O ministro atendeu ao pedido da defesa de Vorcaro, que está preso na superintendência da Polícia Federal (PF) e passou mal nos últimos dias. Ele recebeu atendimento médico na prisão e relatou ter urinado sangue. A escolta de Vorcaro será feita por agentes da Polícia Federal. No dia 4 de março, Vorcaro voltou a ser preso e foi alvo da terceira fase da Operação Compliance Zero, da PF, que investiga fraudes financeiras no Master.

 

A Comissão de Constituição…

… e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que reduzem a jornada de trabalho no país. Na prática, as PECs acabam com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1). Os textos serão agora analisados por uma comissão especial e depois irão a plenário. A PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe reduzir a jornada semanal gradualmente das atuais 44 para 36 horas. A transição se daria ao longo de dez anos. A proposta apensada (PEC 8/25), da deputada Erika Hilton (Psol-SP), prevê uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no período.

 

O STF suspendeu nesta…

… quarta-feira (22) o julgamento que pode determinar a atualização anual do valor do chamado mínimo existencial, para evitar o superendividamento da população. A Corte julga a constitucionalidade de decretos que regulamentaram a Lei 14.181 de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento.  As normas definiram o conceito de mínimo existencial para proteger o consumidor e evitar a concessão de empréstimos que comprometam toda a renda mensal com o pagamento de dívidas. Até o momento, o Supremo tem maioria de votos para determinar que o Conselho Monetário Nacional deverá propor estudos para atualização anual do valor do mínimo.

 

O governo federal autorizou…

… a nomeação de mil servidores para o quadro da Polícia Federal. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informou que a autorização contempla candidatos aprovados no concurso público realizado em 2021, “permitindo a convocação além do número de vagas originalmente previsto no edital”.  As nomeações abrangem os seguintes cargos da carreira: agente: 705 vagas; escrivão: 176 vagas; delegado: 61 vagas; perito criminal federal: 38 vagas; e papiloscopista: 20 vagas. No comunicado, o ministério destaca que a possibilidade de convocar candidatos aprovados além das vagas iniciais é um instrumento previsto na legislação.