TCE julga irregular pregão para compra de carnes para o Restaurante Popular em 2016

 

Sentença será discutida pelos vereadores nesta segunda-feira

Em correspondência enviada à Câmara Municipal em 13 de agosto deste ano, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) comunicou o Legislativo barretense que julgou irregular o pregão presencial realizado em 2016, na gestão do então prefeito Guilherme Ávila, para a compra de carnes para o Restaurante Popular, no valor de R$ 462.022,00. O contrato vigorou entre 21/07/2016 e 21/07/2017. A sentença do TCE está na pauta do Legislativo barretense desta segunda-feira 15, em forma de projeto de decreto legislativo, que deverá ser votado pelos vereadores. Na instrução dos autos, a Fiscalização do TCE concluiu pela irregularidade da licitação e do contrato em razão das seguintes ocorrências: a). Justificativas insuficientes para a abertura da licitação, pois se limitou a explicar o porquê da adoção da modalidade de licitação Pregão, porém não justificando a necessidade de abertura da licitação; b). Possível sobrepreço no montante de R$ 46.463,60, tomando como referência o menor preço cotado no mercado local.
Em suas defesas, o então prefeito Guilherme Ávila e o secretário de Assistência Social e Desenvolvimento Humano à época, André Guimarães de Castro, argumentaram que os preços encontrados pelo particular no mercado nem sempre são aqueles encontrados pela Administração Pública, haja vista que aquele pode adquirir os produtos de quem bem entender, enquanto a Administração aguarda por interessados, cabendo àquela gestora da coisa pública verificar a partir de critérios objetivos sua adequação mercadológica.
O documento assinado pelo auditor do TCE Valdenir Antonio Polizeli Auditor informa que a sentença será enviada ao Ministério Público para que sejam tomadas medidas pertinentes.