Juízes e procuradores contestam Lei de Abuso de Autoridade no STF

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ingressou nesta quinta-feira (10) no Supremo Tribunal Federal (STF) com mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a nova Lei de Abuso de Autoridade, aprovada mês passado no Congresso Nacional.
Em outra frente, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) também atacaram a lei em mais uma ADI.
Ao todo, somam-se agora quatro ações contra a lei no Supremo. As outras foram abertas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que contestou 11 artigos, e pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e do Distrito Federal (Anafisco), que contestou três artigos. O relator é o ministro Celso de Mello.
Nas quatro ações foram pedidas liminares (decisões provisórias) para que a lei seja suspensa de imediato.
Novas ações
A Ajufe contesta seis artigos da lei, entre os quais três artigos que haviam sido vetados pelo presidente Jair Bolsonaro, mas cujos vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional. Entre os dispositivos, um dos mais criticados pelos juízes federais está o artigo 9, que prevê pena de um a quatro anos de prisão para o juiz que “decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais”.
Vetos derrubados
Todas as ações foram abertas após os parlamentares terem derrubado, ainda no mês passado, 18 dos 33 vetos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro à lei. O projeto da nova Lei de Abuso de Autoridade foi aprovado na Câmara dos Deputados em regime de urgência, surpreendendo magistrados e membros do Ministério Público contrários à proposta, em 14 de agosto. Como já havia sido aprovado no Senado, o texto seguiu diretamente para sanção presidencial.