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quinta-feira, 28 de outubro de 2021

Notícias

Vereadores derrubam parecer de projeto que proíbe corte de energia nos finais de semana

Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (16), a primeira com a presença física dos vereadores, a Câmara Municipal de Barretos derrubou o parecer da Comissão de Justiça e Redação (CJR) que considerava inconstitucional e ilegal o projeto de lei de autoria do vereador Rodrigo Malaman, que proíbe o corte de energia elétrica nos finais de semana e vésperas de feriados por inadimplência.
Desta forma, o projeto continuará em tramitação nas demais comissões antes de ser analisado em plenário.
Segundo o autor do projeto, nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas ou têm os seus horários de expediente reduzidos, o que impede que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu problema de imediato.
Ainda segundo ele, o serviço de fornecimento de energia elétrica é considerado “serviço essencial”, e segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão desse serviço deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e minimizar o impacto da falta de energia elétrica.

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