Vereador solicita mudanças na fiscalização da Zona Azul

Na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (6), a Câmara Municipal aprovou um requerimento de autoria do vereador Nestor Leonel dos Santos, solicitando da Prefeitura que entre em contato com a operadora da Zona Azul com o objetivo de tentar mudar a forma de fiscalização.

Nestor sugere que a empresa retire o carro de fiscalização e que contrate fiscais para atuarem nas ruas possibilitando que os proprietários de veículos estacionados irregularmente comprem o ticket na hora, de modo presencial, evitando assim transtornos tanto para o proprietário do veículo quanto para a empresa.

“Ressalto também que aplicação da multa de trânsito baseada em ‘aviso de irregularidade’  emitido  por  funcionário  de  empresa  concessionária  do  serviço  público  é ilegal  por  contrariar  o  parágrafo  2°  do  artigo  280  da  Lei  nº  9503,  de  23  de  setembro  de 1997,  que  institui  o  Código  de  Trânsito  Brasileiro,  e  que  a  função  de  fiscalização  de transito  e  aplicação  de  multas  é  inerente  à  Administração  pública  e,  portanto,  não  pode  ser exercida por particulares”, observa o vereador.

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