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terça-feira, 16 de abril de 2024

Notícias

Veja o que foi aprovado pela Câmara nesta segunda

A Câmara de Barretos realizou a 6ª Sessão Ordinária de 2024 na segunda-feira (11).  Ao todo, 13 matérias foram discutidas e votadas pelos vereadores: 2 Projetos de Lei, 02 Projetos de Lei Complementar, 06 Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, 01 Projeto de Resolução, 01 Projeto de Decreto Legislativo e 01 Balancete.

Os assuntos aprovados foram: estabelecimento de Requisitos e Valores Mínimos para a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal (Acima de 37 UFESP – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, ou seja, acima de R$ 1.308,32 em 2024); alteração na lei de uso e ocupação de solo, que obriga o comprador ou recebedor de imóvel a registrar a aquisição junto ao Cadastro Imobiliário do município e balancete da Câmara referente ao mês de Janeiro de 2024.

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