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segunda-feira, 15 de abril de 2024

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Valor mínimo para cobrança da ativa do município sofre alteração

A Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira (11) o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que estabelece valor acima de 37 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), ou R$ 1.308,32, para inserção de débitos na dívida ativa municipal.

A prefeita Paula Lemos argumentou que não é razoável sobrecarregar o Judiciário em ações em que muitos dos créditos podem ser recuperados por medidas extrajudiciais.

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