quarta-feira, 02 de dezembro de 2020

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TJ-SP anula decisão judicial envolvendo servidora afastada da Prefeitura

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão na última segunda (16), declarou nula a sentença que julgou o processo no dia 12 de agosto de 2020, em ação em primeira instância envolvendo uma servidora pública municipal da Prefeitura de Barretos e reconheceu que ocorreu cerceamento de defesa, em relação ao caso dos holerites. Na decisão, a 12ª Câmara de Direito Público deram provimento ao recurso da defesa.
A ação foi proposta pelo advogado Dr. Otávio Augusto de Souza, que esclareceu que através desta decisão foram cumpridas regras básicas da Constituição Federal, como o devido processo legal, o direito de ação, contraditório e ampla defesa. “Desta forma o Tribunal corrige uma situação em que a decisão anulada havia se baseado exclusivamente em argumentos destituídos de provas, e o pior, cerceando direitos fundamentais do servidor”, afirmou.
Com a decisão, o processo deverá retornar a Instância de origem para produção de provas, contudo, a matéria ainda comporta interposição de recurso.
Prefeitura
Procurado na tarde de ontem, o secretário de Negócios Jurídicos, Dr. Rodrigo Domingos, afirmou que ouviu extraoficialmente a informação sobre essa decisão, mas que até a tarde desta quarta-feira, a Prefeitura não havia sido comunicada a respeito da decisão dos desembargadores. “Já tivemos um caso semelhante de outro servidor e a Prefeitura ingressou com recurso”, explicou.
Com relação ao caso dos holerites, o secretário explicou que todos os recursos administrativos já foram esgotados a nível administrativo, restando apenas os recursos na esfera judicial.

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