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sexta-feira, 17 de setembro de 2021

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Taxa do lixo não tem obrigatoriedade de ser aprovada pelos vereadores, ressalta defensor

Em ofício enviado aos vereadores, o defensor público Fábio Esposto, destacou a necessidade de contribuir com o debate sobre a instituição da Taxa de Lixo. Segundo o defensor, em seu entendimento, o dispositivo que prevê a obrigatoriedade da taxa ou tarifa é inconstitucional por violar a atribuição de autoadministração do Município.
Por outro lado, Dr. Fábio Esposto, afirmou que está questão não foi debatida com a sociedade, e a própria Lei Federal 14.026/2020 prevê em seu art. 35 que é possível a renúncia da receita quando possível ou a comprovação de viabilidade de pagamento quando prestado por delegação, como já ocorrem em Barretos, onde o SAAEB (Serviço Autônom de Água e Esgoto), já presta o serviço.
Segundo ele, o instrumento pode ser criado por taxa com aprovação da Câmara Municipal ou tarifa mediante decreto do executivo, e que não há obrigação dos vereadores aprovarem o projeto, exceto se concordarem com ele, pois a prefeita Paula Lemos pode criar a cobrança por tarifa se entender oportuna. “Em Bebedouro houve rejeição por unanimidade semana passada de projeto idêntico”, lembrou.
Ainda no seu ofício encaminhado aos vereadores, Dr. Fábio Esposto, ressaltou que as pessoas carentes de Barretos que já perderam a isenção da água desde 2018, e vem sofrendo com o acúmulo da inflação de 8,35% até junho de 2021 e aumento do desemprego, necessitam de isenção para os que possuem renda familiar de até 3 salários mínimos ou 1/2 salário mínimo per capita. “Essa é uma medida que irá beneficiar essas famílias mais necessitadas”, afirmou Dr. Fábio.

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